norma nº 4391/2021

LEI N° 4.391 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
"Institui o Dia Municipal de Combate
à Intolerância Religiosa no Município
de Luziânia-GO."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Intolerância
Religiosa no município de Luziânia-GO, a ser comemorado anualmente no dia 21
de janeiro.
Art. 2o O Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa terá por
objetivo conscientizar a população do direito de liberdade de pensamento, de
consciência, de religião a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o
assunto e debater sobre iniciativas de combate à intolerância religiosa.
Parágrafo único. As escolas e entidades de ensino fundamental, médio,
técnico e superior, localizados no território municipal, poderão, tanto quanto
possível, serem inseridas nas atividades preconizadas por esta Lei, de modo a
integrar o processo de interesse pelos temas em debate e apresentar atividades
desenvolvidas em seus ambientes de estudo.
Art. 3o Para conscientizar e comemorar o Dia Municipal de Combate à
Intolerância Religiosa, o município por meio dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, poderá promover:
I - eventos;
II - palestras;
III - campanhas educativas;
IV - conferências;
V - audiência pública;
VI - outras atividades inerentes aos objetivos desta ei.
Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, organizar
e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas neste dia, podendo
firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas,
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP 72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
entidades religiosas e universidades, para a realização e organização de ações
de Combate à Intolerância Religiosa.
Art. 5o O Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Luziânia.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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