norma nº 4395/2021

LEI N° 4.395 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras Providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. Io Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações ofertadas por organizações da sociedade civil, bem
como instituições governamentais voltadas aos idosos no âmbito do município
de Luziânia-GO.
Art. 2o Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, por seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus
Fundos, vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - transferências e repasses do Município;
III - auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741,
de Io de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
VII - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de
2010;
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e as receitas
estipuladas em Lei.
Art. 3o O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal Desenvolvimento Social e Trabalho, tendo sua destinação liberada
através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal
de Direitos do Idoso.
§ Io Será aberta conta bancária específica em instituição financeira
oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso
de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso.
§ 2o A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
§ 3o Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e
controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal
do Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
§ 4o Os recursos de responsabilidade do município de Luziânia-GO,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados
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de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta Lei.
Art. 4o O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no
prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas
referentes a organização e a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Art. 5o Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal
remeterá à Câmara Municipal projeto de Lei específica do Orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3003, de 30 de novembro
de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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