norma nº 4400/2021

LEI N° 4.400 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção dos cabos e fiação aérea
excedentes e sem uso instalados por
prestadores de serviços que operem
no Município."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Ficam as empresas públicas e privadas prestadoras de serviços
por meio da rede aérea de fiações instaladas no âmbito municipal, obrigadas a
remover os cabos e a fiação por elas instalados quando em excesso e sem uso.
Art. 2o A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso
poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou
representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, e atendida pela
empresa responsável em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da geração do
protocolo de solicitação.
Art. 3o O não atendimento comprovado da solicitação mencionada no
art. 2o gerará multa de 1 (um) salário mínimo para cada dia transcorrido além
do prazo final estipulado para retirada.
§ Io 0 denunciante deverá protocolar requerimento administrativo na
Prefeitura Municipal, que será responsável por contatar a empresa prestadora
El Praça Nirson Carneiro Lobo, NQ 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
de serviços para solicitar os motivos do não atendimento e realizar a aplicação
da multa mencionada no caput deste artigo.
§ 2o A multa aplicada será revertida para programas de conservação
da cidade.
Art. 4o Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias
após a sua publicação.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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