norma nº 4397/2021

LEI N° 4.397 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
"Cria Fórum e Banco de idéias
permanentes de temas relevantes de
Políticas Públicas, 'O Legislativo quer
ouvir você' e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o projeto "O Legislativo quer ouvir você", com
Banco de idéias participativas, no Município de Luziânia.
Art. 2o O banco de idéias legislativas tem por objetivo:
I - promover a legislação participativa no âmbito do município de
Luziânia;
II - aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Luziânia da
população, permitindo que o cidadão apresente sugestões e questionamentos
ao parlamento e ao Executivo;
III - integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município, trabalhando com temas relevantes de
políticas públicas, podendo convidar Prefeitos, Vereadores, Secretários,
Dirigentes de Entidades Filantrópicas, Associações, Sindicatos, Dirigentes
Religiosos, Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 3o O cidadão poderá cadastrar no Banco de Idéias sugestões, abrir
questionamento público na Câmara Municipal, permitindo-se convocar audiência
pública entre Parlamentares ou Servidores do Executivo, por meio de
preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no site da Câmara
Municipal, conforme modelo em anexo, atentando-se aos seguintes requisitos:
I - identificação do(s) autor(es) com nome, Cadastro de Pessoa Física
- CPF/MF, Cédula de Identidade - RG, endereço e telefone, bem como a
especificação da sugestão.
Parágrafo único. Não serão aceitas sugestões sem a devida
identificação do(s) autor(es).
HPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 4o 0 Banco de Idéias será gerenciada pelo Setor de Comunicação
Institucional e Mídias, bem como catalogadas de acordo com autor, tema e data
de cadastro, e disponibilizadas para consulta no site da Casa Legislativa.
Art. 5o O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores,
poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Idéias Legislativas para
elaborar e protocolizar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar,
Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos
de Resolução, ou Indicações conforme a matéria.
Parágrafo único. Caberá a Assessoria de Gabinete dos Vereadores
avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas na
Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações,
de acordo com a matéria.
Art. 6o Fica instituído que o fórum permanente, obrigatoriamente, o
projeto deverá ser dirigido pelo autor do projeto que encarregará dos temas e
convites, podendo os demais pares compor o fórum dentro do seu interesse.
Art. 7o O fórum permanente poderá ser realizado mensalmente, ao
final do mês, após o término das Sessões Ordinárias, devendo o Poder
Legislativo diligenciar os meios e custos para sua realização, bem como oferecer
profissionais de áudio e visual para o ambiente no dia designado.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de dezembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Anexo. CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROTOCOLO GERAL 1198/20;: l
Data: Q?7O5.’2O21 - Horário: 10:59
Legislativo - PL 106/2021
Praça Nirson Carneiro Lobo. n° 34, Centro. Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br