norma nº 4402/2021

LEI N° 4.402 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar áreas de terras de sua
propriedade às famílias do município
de Luziânia e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Objetivando promover a construção de moradias destinadas à
população do Município, com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos,
conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder
Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas, os 30
(trinta) lotes do Loteamento Residencial Copaibas abaixo relacionados:
I - quadras e lotes do Loteamento Copaibas: Lote 12 A, lote 12 B, lote
12 C, lote 12 D, lote 12 E, lote 12 F, lote 12 G, lote 12 H, lote 12 I, lote 12 J,
lote 12 K, lote 12 L, lote 12 M, lote 12 N, lote 12 O, lote 12 P, lote 12 Q, lote 12
R, lote 12 S, lote 12 T, lote 12 U, lote 12 V, lote 12 X, lote 12 Y, lote 12 Z, lote
12 Zl, lote 12 Z2, lote 12 Z3, lote 12 Z4, lote 12 Z5, na quadra 15.
Parágrafo Único - O Loteamento Residencial Copaibas, por ser
destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas
habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS.
Art. 2o As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do
artigo Io desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, e
mediante a aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
a) ter seu domicílio no município de Luziânia-GO há, no mínimo, 3
(três) anos;
b) possuir renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
c) não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País
(inclusive cônjuge, se for o caso);
d) não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer
parte do País.
Parágrafo único. Os critérios estabelecidos para a seleção dos
beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de
candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de
El Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
atendimento, as famílias com menor renda "per capita" e com menor renda bruta
familiar, nesta ordem.
Art. 3o Os referidos lotes, objeto de doação, do Poder Executivo
Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades
habitacionais.
Art. 4o Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento
dos seguintes tributos e taxas:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período
de construção (carência).
III - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao
termino do empreendimento residencial.
Art. 5o Fica proibida a venda, cessão, doação e disposição do imóvel
objeto da doação pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do momento de seu
registro no Cartório de Registro de Imóveis em nome do donatário.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do
mês de dezembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N- 34, Centro - CEP 72.800-060
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