norma nº 4404/2021

LEI N° 4.404 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre parcelamento de dívida
do Município de Luziânia-GO junto ao
Ipasluz Previdência e ao Ipasluz
Saúde, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos
do município de Luziânia junto ao regime próprio de previdência social municipal,
gerido pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, em até 60 (sessenta) prestações mensais,
iguais e sucessivas, relativo às contribuições devidas pelo Município (patronal).
Parágrafo único. Os débitos do município de Luziânia junto ao IPASLUZ
- SAÚDE poderão ser parcelados em até 200 (duzentas) prestações mensais,
iguais e sucessivas.
Art. 2o Para apuração do montante devido, a ser parcelado, conforme
limites do artigo anterior, os valores originais serão atualizados pelo índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento,
dispensada a multa.
§ Io Em caso de reparcelamento, conforme limites do artigo anterior,
para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento
ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA),
acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês,
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento, dispensada a multa.
§ 2o As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês de pagamento.
§ 3o Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a
mesma será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo,
S Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
mais multa de 1% (um por cento), acumulado desde a data de vencimento da
parcela até o mês do pagamento.
Art. 3o Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula de termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará
até a quitação do termo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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