norma nº 4407/2021

LEI N° 4.407 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
"Altera os incisos do artigo 5o da Lei
n° 3.329, de 28 de dezembro de 2009
- Lei que cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social-FMHIS
e institui o Conselho Gestor do FMHIS
na forma que especifica e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Altera os incisos do artigo 5o da Lei n° 3.329, de 28 de
dezembro de 2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5o O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
I - 1 (um) integrante da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho;
II - 1 (um) integrante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
III - 1 (um) integrante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos;
IV - 1 (um) integrante da Secretaria de Planejamento;
V - 1 (um) integrante da Câmara Municipal de Luziânia;
VI - 3 (três) integrantes de movimentos populares;
VII - 1 (um) integrante do segmento dos empresários;
S Praça Nirson Carneiro Lobo, NQ 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VIII - 1 (um) integrante dos trabalhadores representado por suas
entidades".
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do
mês de dezembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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