norma nº 4411/2021

LEI N° 4.411, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Complemento
Constitucional do FUNDEB e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Io - Esta lei dispõe sobre a criação do Complemento
Constitucional, vantagem de natureza remuneratória devida aos
Profissionais da Educação Básica descritos no artigo 26, II, da Lei
Federal n° 14.113/2020, bem como de um incentivo dos demais
profissionais que atuam junto à rede pública municipal de ensino.
Art. 2o - O complemento constitucional criado nesta lei
possui caráter transitório e excepcional, vantagem de natureza
remuneratória, e será pago aos Profissionais da Educação Básica,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2021.
§ Io - A vantagem criada neste artigo será devida aos
servidores em efetivo exercício, e de acordo com as definições contidas
no artigo 26 da Lei Federal n° 14.113/2020, os quais se encontrem
vinculados à parcela dos 70% do FUNDEB.
§ 2o - A complementação constitucional criada por esta
lei possui como fundamento o disposto no artigo 212-A, XI, da
Constituição Federal, e se destina à distribuição e aplicação do
remanescente da parcela citada no parágrafo anterior.
§ 3o - Entende-se como valor remanescente para
pagamento de "complemento constitucional", o saldo financeiro
existente após deduzidas todas as despesas com o pagamento do
pessoal do quadro da Secretaria Municipal de Educação vinculado à
parcela dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, inclusive aos
encargos sociais incidentes.
<3Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
8(61} 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlania.go.gov.br
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§ 4o - A vantagem citada neste artigo será calculada de
maneira proporcional à jornada laborai e ao período de efetivo exercício
do cargo em 2021, de acordo as diretrizes definidas em regulamento.
§ 5o - Para efeitos do disposto neste artigo, consideram￾se também em efetivo exercício:
I - os servidores em gozo de licença saúde;
II - as servidores em licença maternidade;
III - os servidores que estejam no exercício de cargos
de provimento em comissão ou função gratificada junto à rede pública
municipal de ensino, ou no exercício de atividade em apoio à mesma.
Art. 3o - Não farão jus ao "complemento constitucional"
criado por esta lei os profissionais da educação básica:
I - em gozo de licença sem vencimentos, inativos ou
pensionistas;
II = cedidos a outro órgão ou entidade.
Art. 4o - O "complemento constitucional" não se
incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não
será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, e
incidirá sobre ã referida importância o imposto de renda.
Parágrafo único - À vista das disposições contidas na
Emenda Constitucional n° 103, considerando a natureza da vantagem
denominada complemento constitucional, não serão devidos descontos
previdenciários, contribuições.
Art. 5o - Aos profissionais da educação básica cuja
remuneração é suportada com recursos relacionados à parcela dos
30% do FUNDEB, poderá ser pago adicional de desempenho no caso
superávit financeiro verificado ao final deste exercício.
§ Io - O remanescente citado neste artigo se amolda ao
que preconiza o disposto no artigo 25, § 3o, da Lei Federal n°
14.113/2020.
§ 2° - Eventual valor remanescente corresponderá ao
pagamento mediante distribuição igualitária dos saldos financeiros e
de acordo com diretrizes estabelecidas em regulamento.
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0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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§ 3o - 0 adicional criado neste artigo será transitório,
pago em função do superávit financeiro, e possuirá natureza
remuneratória, incidindo sobre o mesmo o pagamento dos tributos
previstos em lei.
Art. 6o - O complemento constitucional e o abono de
desempenho figuram como vantagens excepcionais e transitórias, e
que se justificam por força dos mandamentos constitucionais que
prescrevem o investimento no desenvolvimento do ensino fundamental
e na valorização profissional, bem como, face à necessidade de
aplicação vinculada de recursos financeiros relacionados ao FUNDEB.
Art. 7o - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado a editar os regulamentos necessários para fazer face às
disposições contidas nesta lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
0Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
«161) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzianla.go.gov.br
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