norma nº 4398/2021

LEI N° 4.398 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o acompanhamento
psicológico de pacientes com câncer
nas unidades de saúde pública
conveniadas ao Sistema Único de
Saúde (SUS) em Luziânia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io As unidades de saúde pública conveniadas ao Sistema Único de
Saúde (SUS), em funcionamento no município em Luziânia, deverão oferecer
tratamento psicológico aos pacientes diagnosticados com câncer.
Parágrafo único. No caso de não ser possível o atendimento nas
unidades mencionadas no caput, os pacientes poderão ser encaminhados às
clinicas privadas ou municipais para receber orientação.
Art. 2o Os Locais mencionados no artigo anterior deverão providenciar
as instalações e pessoal técnico qualificado para realização do referido
acompanhamento desde a identificação da doença até quando o psicólogo julgar
necessário.
Art. 3o Poderá ser celebrada parceria de cooperação técnica entre o
Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para o cumprimento desta Lei.
Art. 4o 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, e indicará o
órgão competente que deverá adotar as providencias necessárias para a
execução e fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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