norma nº 4403/2021

LEI N° 4.403 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a concessão de estágio
no âmbito dos Órgãos Públicos da
Administração Municipal e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da
Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, que tenham
condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar,
como estagiários, os alunos que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos, sem prejuízo das disposições já
previstas na Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008 e nos termos
desta Lei.
§ Io Para aceitação de estagiários, o Município, como parte
concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino nos
termos da Lei de Licitações e Contratos.
§ 2o No termo de convênio firmado considerar-se-á parte Concedente
o Município representado pela Secretaria interessada que gerenciará sua
execução, e a instituição de ensino como parte Conveniada.
§ 3o Para fins desta Lei, o estágio é ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho que visa à preparação
para o mercado produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em instituição de educação pública ou privada, desde que reconhecida
pelo MEC - Ministério da Educação.
Art. 2o O estágio a que se refere a presente Lei poderá ser obrigatório,
não-obrigatório ou vinculado à bolsa auxílio ao estudante:
I - obrigatório: quando a instituição, por meio de trabalho de conclusão
de curso ou por qualquer outra modalidade, que o estudante tenha horas
extracurriculares como requisito fundamental para a obtenção do diploma;
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II - não-obrigatório: quando o estudante busca, por si só, um
conhecimento extra, não necessariamente sendo exigido pela instituição, mas
como forma de complementar os estudos;
III - estágio vinculado à bolsa auxílio ao estudante.
Art. 3o Todas as formas de estágio previstas no art. 2o não acarretarão
vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e o Município.
Art. 4o Para a realização do estágio, as partes deverão obedecer aos
seguintes requisitos:
I - apresentar compatibilidade de atividades desenvolvidas no estágio
e aquelas previstas no termo de compromisso firmado entre a conveniada, o
concedente e o aluno;
II - o aluno deverá ter matrícula e frequência regular em quaisquer
dos cursos da instituição conveniada;
III - somente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos
desenvolvidos pelo Órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
Art. 5o No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4o
deverá constar, pelo menos:
I - da identificação das partes interessadas: instituição de ensino,
município e estudante;
II - menção do convênio ou contrato a que se vincula;
III - do objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do
mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação
escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
IV - do local de realização do estágio;
V - do plano de atividades do estagiário, elaborando em
compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado
ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada 6 (seis)
meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
VI - da carga horária semanal, distribuída nos horários de
funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve
ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que
não será comutado na jornada diária;
VII - redução da carga horária pela metade, em períodos de realização
de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem
comunicados previamente à Administração no início do ano letivo;
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VIII - do período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a
2 (dois) anos;
IX - menção sobre o estágio não acarretar qualquer vínculo
empregatício;
X - do valor da bolsa auxílio ao estudante quando for o caso;
XI - da concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do
termo;
XII - número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário
com a indicação do nome da seguradora;
a) o seguro contra acidentes pessoais e contra terceiros será
contratado em favor do estagiário pela instituição de ensino.
XIII - da indicação pela instituição de ensino de um professor
orientador da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo
acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
XIV - da indicação pelo Município de um servidor com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estágio para orientar e supervisionar o estagiário;
XV - da obrigação do estagiário de apresentar relatórios das atividades
executadas no local de estágio à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis)
meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
XVI - da obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião
do seu desligamento, o termo de realização do estágio, com a indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho, bem como das condições que levaram a desligamento;
XVII - das assinaturas dos participantes da relação de estágio
mencionadas no inciso I deste artigo.
§ Io O supervisor designado pela parte concedente poderá
supervisionar simultaneamente o máximo de 10 (dez) estagiários, e será de sua
responsabilidade:
a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVI;
b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino com
periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;
§ 2o Ao professor orientador designado pela instituição de ensino
compete também apor vistos nos relatórios apresentados pelo supervisor do
estágio.
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Art. 6o Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do
Município.
§ Io Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha
declarada sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde e
apresentação de atestado médico.
§ 2o Da mesma forma, ao encerrar a relação de estágio, novo exame
deverá ser realizado a fim de que seja constatado possível prejuízo desta
natureza em decorrência do estágio.
Art. 7o Nos casos de estágios vinculados à bolsa auxílio estudante,
serão concedidos aos estagiários os seguintes benefícios:
I - bolsa auxílio estudante por estagiário com valor e demais
regulamentos previstos em ato normativo emitido pelo Chefe do Poder
Executivo;
II - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, preferencialmente durante suas férias
escolares.
§ Io Serão deduzidos do valor da bolsa auxílio estudante os dias de
falta e a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas
antecipadas, inclusive quando em decorrência da redução a que tem direito o
estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos
períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, § 2o da Lei Federal n° 11.788,
de 2008.
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§ 3o Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ÜF
ou fracionados, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre
observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
§ 4o Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de
estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a
indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faz jus.
§ 5o O valor correspondente à despesa originada pela bolsa auxílio
deverá estar previsto em rubrica orçamentária do exercício financeiro por conta
da Secretaria interessada e dependerá da disponibilidade financeira para tal.
Art. 8o O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções:
I - Secretaria com 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;
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II - Secretaria com 6 (seis) a 10 (dez) servidores: 2 (dois) estagiários;
III - Secretaria com 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5
(cinco) estagiários;
IV - Secretaria com mais de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20%
(vinte por cento) de estagiários;
§ Io Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto
total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal;
§ 2o O quantitativo de vagas descrito neste artigo é destinado aos
estagiários como bolsa auxílio estudante. O mesmo não se aplica aos alunos com
estágio obrigatório;
§ 3o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput
deste artigo resultar em fração, o resultado poderá ser arredondado para o
número inteiro imediatamente superior;
§ 4o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas pelo Município.
Art. 9o O estágio terá seu término quando:
I - automaticamente, ao fim de sua vigência;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do
Município;
III - a pedido do estagiário;
IV - pela interrupção ou término do curso realizado pela instituição de
ensino a qual pertença o estagiário;
V - pela não prorrogação da vigência do convênio firmado entre a
instituição de ensino e o Município.
Art. 10. Compete à instituição conveniada:
I - apresentar à Concedente a relação dos alunos para o estágio;
II - a adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa
e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário do estágio;
III - avaliar os resultados através dos relatórios das atividades
desenvolvidas;
IV - providenciar seguro de acidentes pessoais em favor dos
estagiários para a cobertura de qualquer acidente que possa ocorrer com os
mesmos e a terceiros no desenvolvimento das atividades;
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V - comunicar à Concedente quando o estudante se desvincular da
instituição, antes do término do estágio, por abandono ou cancelamento de
contrato e por conclusão de curso;
VI - participar de atividades de acompanhamento de estágio escola
versus Concedente, coordenados pela Secretaria interessada;
VII - encaminhar os estagiários da área de saúde devidamente
uniformizados e com identificação por crachá, fornecidos pela conveniada;
VIII - orientar os estagiários e supervisores de estágio, quanto às
normas e procedimentos específicos da Concedente;
IX - avaliar as instalações do Órgão da Concedente do estágio e sua
adequação à formação cultural e profissional do educando;
X - indicar o professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio
como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio
obrigatório;
XI - exigir do estudante a apresentação periódica de relatório das
atividades no prazo não superior a 6 (seis) meses;
XII - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando
o estagiário para outro local em caso do descumprimento de suas normas;
XIII - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação
dos estágios de seus estudantes;
XIV - comunicar a parte Concedente do estágio, no início do período
letivo, as datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas;
XV - elaborar junto com a Concedente o projeto de cooperação técnica;
XVI - cumprir o disposto no art. 7o, inciso XXXIII da Constituição
Federal de 1988, que trata da normatização do trabalho em relação a menores
de 18 (dezoito) anos.
Art. 11. Compete à Secretaria interessada;
I - solicitar a celebração do convênio do Município com as instituições
de ensino e designar o fiscal responsável por seu cumprimento;
II - coordenar e acompanhar o cadastramento de estagiários;
III - fiscalizar a oferta de instalações que tenham condições de
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem;
IV - emitir certidão de realização do estágio por ocasião do
desligamento do estagiário;
V - manter à disposição da fiscalização todos os documentos
relacionados ao estágio e aos estagiários.
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Art. 12. A jornada de atividade em estágio será definida em comum
acordo entre a instituição de ensino, a Secretaria interessada e o estagiário ou
seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e não
deverá ultrapassar as seguintes jornadas:
1-4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais; ou
II - 3 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. O estágio relativo a cursos que alternam a teoria e a
prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá
ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais desde que esteja previsto no
projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei por meio de ato normativo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
dias do mês de dezembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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