norma nº 4405/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.405 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
"Altera o Art. Io da Lei n° 4.324, de 03 de
março de 2021. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io O art. Io da Lei n° 4.324, de 03 de março de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io O COMDEMA será composto por 12 (doze) membros titulares
e 12 (doze) suplentes, a saber:
I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ, ou em caso de extinção do órgão o
que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
II - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo
na esfera administrativa;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
IV - um representante da empresa estadual de saneamento, ou em
caso de extinção do órgão, o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
V - um representante da Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER;
VI - um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais
de Luziânia - CAPRUL;
M Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VII - um representante da Associação Comercial e Industrial de
Luziânia - ACIL;
VIII - um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de
Luziânia e Região - CARIAMA;
IX - um representante do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA - GO);
X - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Luziânia;
XI - um representante da Câmara Municipal de Luziânia, ou em caso
de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
XII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO),
Subseção de Luziânia-GO.
Parágrafo único. Caberá à Procuradora Geral do Município o
assessoramento jurídico dos atos do conselho.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte
e um) dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
SPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br