norma nº 4406/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.406 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei n° 4.366, de 30
de agosto de 2021, que dispõe sobre
as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Ficam alterados os anexos das metas fiscais da Lei Municipal
n° 4.366, de 30 de agosto de 2021, com o fim de adequação entre o Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA), evitando divergências na execução orçamentária.
Parágrafo único. Os novos anexos, conforme apensos da presente
Lei, alteram os valores, unidades e ações da Lei Municipal n° 4.366, de 2021 e
passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com
aquela legislação.
Art. 2o As alterações em tela foram realizadas somente nos anexos
constantes na Lei 4.366, de 2021, ficando o texto e demais informações
inalteradas.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Bi Praça Nirson Carneiro Lobo, l\H 34, Centro - CEP 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
LUZIANIA-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF DemoniPaltvo II (LRF a*r 4o. § 2o »nctso <) R$
F ONTE Sistema PODER EXECUTIVO Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANÇAS Data e hora de emissão 03/09/2021 11 52
ESPECIFICAÇÃO
1 - Metas
; Previstas em
2020(a)
I % PIB % RCL
1 Metas
i Realizadas em i
2020(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c) »(b-a) %(c/a) X 100
«!? CH?A TCTAí 4Aí <45 -U-. i ?8 *54 100 91 |
; 0.00%
í)4 14% | 458 64/ 4 W /? i
*%, íàf, 413 04 j
«»? <8% -»O27? ? 10.09 ? *0%
ím-í < F.fTAS PHíMA^lAS íU
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34 14-' .
| 45789! 15552 i 25 «138 ,V.i? 58 i
4 44'.. | 91 83% •5i 0.3.3 W. 94 2 35%
!. <.»> * A fOTAí 4-’O ’ ;A
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f«Õ 39% W? ?6*> 54 •4 /4%
;l. SPí.SAS PRIMARIAS -!h ! 4*5* €t-5 ’>30.28
j /’> 27? 655 %*> •
í 6 67% i
’>•' | 5 5« 86 i 2&Í 7f i
12 58 WO 54 =
2 78% 43 £4% 232 804 M0 55 í 61 M
W 5i H TACO PRIMARIC í í • .« íi; í 2 535 863 i
3 46'!.
| 239 02<) 866 75 U2?8 4S? C54 '■■ ’i>7\ *? 22'- 176 651 5? : 1 2«4 54
:<!' TA.V-O SOMINÂi ano
j ea». |
W- 060 ono%. /- 65% O.OO 1
. )!V«?-A i \-Hl, ú'.A CONSOi I0A0A i 0 06% ! 0 60 6 00% : 0 00% 0 00 0 C0 ÍL
: VfC-A <■/ 'MSC4 íOADA t’CvlDA <3 úo
t 0 00% I
0 Ofi- i 0 60 0 06% í OCO3. 0 00 <?«*
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Câmara M unicipal de Luziânia
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03/09'21 11:52
LUZIANIA-GO
EEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AM- Demcxwtrawo tíHLRF an >a § 2< 'ú’SO l:; RS -
E5PECIFICACÂO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
i RECEITA TOTAL 4<8 732 19660 468 925 145.46 4.50 490 026 7 76 94 4 50 500.000 GOO.Oõ 522 500 000 90 4.50 546 0<2 5OC 0C 4 50
RECEITAS PRIMARIAS |l) 448 732 196 6C 468 925 145 46 4 50 489 764 909 34 4 44 438 700 000.00 1 82i 521 14! 500 00 4 50 544 592 867 50
: DESPESA TOTAL 448 732 196 60 VO 136 964.76 4 77 490 026 776.94 4 23 SOO 600 000 00 ........... T~ ~ 2.04t 526 718 672 76 5 34 $46 012 499.97 3.66
DESPESAS PRIMARIAS (II'. 441 313 475 61 462 018 364.95 4 69 481 222 009 29 4.16 490 814 866 40 1.99f 57 7 <20 208 15 536 535 982 104.46 3.65
RESUL TADO PRIMÀR10 (HI 1 U li > 3418 720 95 6 906 760 51 690 8 542 900.05 23.69 7 885 133 GO 7 7G 4 021 29* 85 -49.00 8 610 763.04 114 U
RESULTADO NOMINAL 0 00 C.OC 300 0.00 0.00 0.00 o.ooj 0.00 0.00 0 0O 0.00
OJVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 0.00 8.00 0 00 o.oc 0.00 0.00 O.DQ 0.00 000 0.00 000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA coo 0 00
...................... .-.—.
°JE 0 06 O.OC 000 0Q0Í 00a 0.00 ÜGO
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
í RECEITAS PRIMARIAS;»,
DESPESA TOTAL
DESPE SAS PRIMÁRIAS ( H)
RESULTADO PRIMÁRIO (W) • (HI)
RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA tiOUIDA
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020
~
...... ..
’
% 2021 % 2022 % 2023 — --------- * 2024 %
45'4950 50' 52 <iB’ 586 12-'. 39 4 70 504 237 553.47 4 70 492 125 984 25 2 4t’. 505 675 175.56 275 519 086 992 59 2L‘-
459950 501 52 481 586 124.39 4 70 503 90S 091 71 4.65
................
4 43
496 846 456 69 2 5C1 504 360.420JO 2 75 51? 737 366 41 2 65í
459 950 50V52 432 830 662.8! 4,97 504 237 553.47 492 ‘25 9Ô4 25 2-tó
2.44|
509 758 004.44 3 58 519086 992 56 1 83|
452 346 312 50 474 492 881.34 4.90 495 177 447 56 4.36 483 085 498 43 SCO 468 616 35 3 60 509 551 225 8? 1 8ij
7 604 18901 7 093 243.04 6 72 8 790 644 15 23.93 7 760 958 2? -11 71: 3891 80376 49.85 8 186 140 59 HO 34'
0.00 6.00 0.00 0.00 0.00 0 00 OOCj 0.90 00c 000 0 r.d
000 0 00 000 000 0 00 0 00 0.0(5$ 0,00 o.ool 0 00 O.OC
0 00 000 000 0.00 0 00 0.00 o.oo| 0.00 o.ocj 0 00 0.00
FONTE: Sisteffi* PODER EXECUTIVO Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANÇAS Data e hora de emissac 03/09/2021 11 52
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Usuário impressão MONAUSA
12 • IV R J- 13'03.7012
1.202/08 V 1d - OA»B|S|6a-]
I.J60 OUÇJOH - 1303/60/20
1303/01-93 TVHSSiOlOOOlOHd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 <LRF, art. 4°. § 2°. inciso III)____________ __________________________________ ________ RS milhares
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio ■- Capital 564 324 101,54 100,00 547 873 919,87 100.00 593 408 641,20 100,00
TOTAL 564 324 101 54 100,00 547 873 919 87 100 00 593 408 641,20 100.00
PAGINA I i
03(09/21 11 53
LUZIANIA-GO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX • RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2022
ARF (LRF. art 4o, § 3oí
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PREVISÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 1 674 648,30 LIMITAÇAO DE EMPENHOS E CONTENÇÃO DOS
GASTOS PÚBLICOS 1 674 648 30
PROVÁVEL PERDA DE ARRECADAÇAO MUNICIPAL
t, DIMINUIÇÃO NOS REPASSES DA UNIÃO 35 000 000.00 LIMITAÇAO DE EMPENHOS E CONTENÇÃO DOS
GASTOS PÚBLICOS 35,000 000 00
PROCE SSOS JUDICIAIS FM ANOAMENDO CONTRA
O MUNICÍPIO DE LUZIANIA
60 000 000 00 1IMITAÇAO DE EMPENHO E CONTENÇÃO DE
GASTOS PÚBLICOS 60 000 000,00
SUBTOTAL 96.674648,30 SUBTOTAL 96.674 648.30
TOTAL GERAL 96.674 648.30 TOTAL GERAL 96.674 648.30
Nr.itjs
Câmara taunfcipal de Luziânia
■X
PAGINA V
03/09/21 11 55
Camara Municipal de Luziaixa
PROTOCQLtfGERAL 2610/2021
Data: 02/0®2g21 - Horário: 09:21
Legisl$i>g> - PL 180/2021
c?
o
a
á
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Câmara Munitipal de Luziánia
PROTOCQLO GERAL 2610/2021
Data: 02/09/2021 - Horário: 09:21 
Legtsljtivo - PL 180/2021
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ANEXO DÊ METAS FíSCAlS
Câmara Municipal de Luziãnia
PROTOCOLO GERAL 2610/2021
Data: 02/09/2021 - Horário: 09:21
Legislativo - PL 180/2021
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VI8V1N3WV3HO S3Z1bl3aiO 30 133
OldfOlNOW OG OOVOnOSNOO
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. Ei DF. DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AME - Derronstrativo í I1.RF art 4o. § loi RS Milhares
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024
Va’«'
Corrente
(aj
Vakx
Constante
PB
(a-Pi8>
X 10Ü
% PCI
i'a'RCQ
x t00
Valor
Corrente
(10
Valor
Constante
%PIB
(txPIB)
«too
% RCL
íc/RCL}
x 100
Vakx
Corrente
(Cl
Vai»
Constante
•X PIB
!c/PI8)
x 100
% RCL
fc/RCtl
x 10C
ACEITA JQfÂt 500 COG 00C 0C 492 006 «XX 00 •>? ‘í.-itxc 92 59% 522 500 300 C-0 513 si: soe- q-j 58 Có5 55 5 555 5 % 76s- M' 0'? 550 0’0 536 ’M ? 75.00 54 501.25 00003 ase?-.
«íce;Ia s «>rimarias >: 498 > ÍXX.- X 4V; %% S30 üí; 6? tv S/c:. •%? 35s'- 5/1 141 536 C-J 5’2 28; ÔM.50 !>? •'< $ <’ 1’111 96 5’% 544 5â2 A5? 50 534 790 19$ 8$ S-i 459 28 6 750.6
DFS^ESA TOTAí 5ÍX» 030 ooo oe 1 • 92 59% 526 ?’» 67; -’6 5* ’ ?64 455 «2 >?• 524 ,S 6 973 3 96 76% 546 0’2 49997 518 184 2 74 9? 54 SCI 24 9 99? 3 89 3?9S
:>f:SP£SAS PHÍVAS??A3 n 49C 8M 4-, 482 961 828 M St 35* 858 j 90 89'• 5’7 12&208 '5 - . ' i 52 45’ 8C
0 905 5
94 98% 535 932 ’04 46 5?6 3.U 42f> M 53 596 2’ 0 44$ ? 87 &>A,
V£$JLTADO PRIMAWC' ,i?r fl% 7 885 03 00 7 ’58 46 m m 1 4 4* 4 G2 Í29? 3 95? 929 89 446 3 •? 2
05 56%
' 53% 8 8% *63 tU 6 455 769.31
W C?fc <
í/4 00’ ; j 68%
?x£SlZ 1AOO NOWJhòAí 0IX) ów -A O<®% 0CÍ 0 06%
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OÍ/C’ACONSOí.iOAOA t ?Qs-i?A 000 006 :• X">
FONTE SiSlema PODER EXECUTIVO. Unidade Responsável SECRETARIA DE FiNANCAS Data e hora de emissão 03.09 2021 1151
Nota O cálculo das metas acima descritas foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
P19 rea» (Crescimento % Anual; ’ 50 1.60 1.70
Taxa real oe ^ro imp^cuo sow a o»* áa ’-»qu<<te Jo Governo ímod-a % ,-y ua?) 1 4Ü 1 60 ' .80
Câmbio (RSAJSS • Final do Ano» 0 80 1.00 1.20
Inflação Med-a r- anuah brotada com base e*- .-ndíce oficiai de ^fiação 1 6C 1 ?o t.80
Prqjeçào 0b PI3 :.!o Estado RS «Shares 0.80 0,90 !.ÜO
Usuário impressão MONAliSA
1.0 D G R. 28i08.'2017
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