norma nº 4408/2021

LEI N° 4.408 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Luziânia - GO para o
exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício
financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto
pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais,
estima à receita em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e fixa a
despesa em igual importância, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ Io As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas segundo a
evolução histórica dos últimos três exercícios financeiros, em especial a
execução orçamentária acumulada até o mês de junho de 2021.
§ 2o O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos
Elementos 19 da Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos
emanados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
§ 3o Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a
classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o
elemento.
Art. 2o A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
TÍTULOS TOTAL(R$)
SPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
»(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
TOTAL GERAL 500.000.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 74.000.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 66.500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.690.100,00
RECEITA SERVIÇOS 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 381.210.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.529.900,00
SUB-TOTAL 532.930.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.860.000,00
SUB-TOTAL 536.790.000,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -36.790.000,00
SUB-TOTAL 500.000.000,00
Art. 3o A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos
funções e unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes
desdobramentos:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL (R$) TOTAL(R$)
CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
15.528.000,00 15.528.000,00
FUNDO.M. DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
200.000,00 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO
FUNDEB
88.000.000,00 88.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 103.642.500,00 103.642.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
17.000.000,00 17.000.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 834.560,00 834.560,00
GABINETE DO PREFEITO 10.198.148,30 10.198.148,30
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 20.918.500,00 20.918.500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 23.943.795,27 23.943.795,27
KPraça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
RESERVA TÉCNICA 770.000,00 770.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 2.384.000,00 2.384.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.
URBANO
79.206.500,00 79.206.500,00
SECRETARIA DE TURISMO 1.779.000,00 1.779.000,00
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DE REC. 
HÍDRICOS
5.072.000,00 5.072.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO 618.000,00 618.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1.851.100,00 1.851.100,00
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E
JUVENTUDE
1.417.000,00 1.417.000,00
SECRETARIA MUN. DE DES. RURAL 3.775.000,00 3.775.000,00
SEC. EXTRAORDINARIA DO JARDIM
DO INGA
2.675.000,00 2.675.000,00
SECRETARIA MUN. DE SEG. E
CIDADANIA
10.597.000,00 10.597.000,00
EXT. DE ACELERACAO DO
CRESCIMENTO
1.349.500,00 1.349.500,00
SECRETARIA MUN. DE DES.
ECONOMICO
790.896.43 790.896.43
FEMBOM 1.400.000,00 1.400.000,00
IPASLUZ PREVIDÊNCIA 41.230.000,00 41.230.000,00
IPASLUZ SAÚDE 16.000.000,00 16.000.000,00
FME 45.947.500,00 45.947.500,00
SMT 2.872.000,00 2.872.000,00
TOTAL 500.000.000,00 500.000.000,00
DESDOBRAMENTO POR ÓRGÃOS E FONTES
DISCRIMINAÇÃO TOTAIS(R$)
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
FMS
15.528.000,00
167.410.000,00
103.642.500,00
15.528.000,00
167.410.000,00
103.642.500,00
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
FUNDEF/FUNDEB 88.000.000,00 88.000.000,00
FEMBOM 1.400.000,00 1.400.000,00
IPASLUZ PREVIDÊNCIA 42.000.000,00 42.000.000,00
IPASLUZ SAÚDE 16.000.000,00 16.000.000,00
FMDCA 200.000,00 200.000,00
FMAS 17.000.000,00 17.000.000,00
FME 45.947.500,00 45.947.500,00
SMT 2.872.000,00 2.872.000,00
TOTAL GERAL 500.000.000,00 500.000.000,00
Art. 4o Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam
transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e
aprovados por ato do Poder Executivo.
§ Io Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo
Io, do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2o Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, públicas ou
sem fins lucrativos, a título de aumento de capital, subvenção econômica e
prestação de serviços.
§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes à execução do orçamento, e no que couber adequá￾lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a
programação financeira para o exercício de 2022.
Art. 5o O Poder Executivo está autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite
previsto na legislação específica, conforme dispõe o artigo 165 § 8o da
Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 109 §§
7o e 8o da Constituição Estadual e artigo 7o e 43 da Lei Federal n° 4.320, de
1964;
II - a Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos
do artigo 7o e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e também
conforme art. 6o da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 4.366, 30 de agosto de
2021, a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 80%
(oitenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando
também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento,
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
desde que não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos
através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de
dotações do próprio orçamento, a utilização do excesso de arrecadação do
exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício
anterior.
§ 1° A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso
anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de
arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior.
§ 2o A fonte criada deverá ter como recursos para sua cobertura o
saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação,
o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado e o superávit
financeiro do exercício anterior, se houver.
Art. 6o Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal n° 4.320,
de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da
Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às
Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de
uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As redistribuições de recursos de que trata este artigo
não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6o desta Lei.
Art. 7o Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo
Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
conforme disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realização de
alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o
exercício de 2022, para atendimento e adequação às NBCASP - Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do
Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 8o O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7o e
43° da Lei Federal n° 4.320, de 1964, somente até o montante da despesa fixada
no orçamento de 2022.
Art. 9o O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência,
será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das
despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 10. Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser
atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base
no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre
HPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou
outro índice que venha substituí-lo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2022, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
dias do mês de dezembro^fi-2021^^^-
DIEGO vAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, Ng 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br