norma nº 4409/2021

LEI N° 4.409 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA
para o período de 2022 a 2025, e
estabelece outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de
2022/2025, em obediência ao disposto no art. 165, § Io, da Constituição Federal
e da Lei Orgânica Municipal, e está baseado no Plano de Governo, no Plano
Diretor e em indicadores econômicos e sociais.
§ Io A presente Lei também estabelece para o respectivo período as
diretrizes, objetivos, programas e as ações, custos e metas da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes destes,
conforme detalhamento dos Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
§ 2o Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em
programas, justificativas, objetivos, atividades (ações), produtos, unidades de
medida, metas e valores.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um
objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços de
interesse direto e imediato da sociedade;
III - programa de gestão de políticas públicas: aquele que abrange as
ações de gestão de governo;
IV - programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao
conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não passíveis de
apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos
governamentais os meios necessários à sua implementação;
V - ação: o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto,
sendo classificada de:
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a) projeto: quando o produto concorre para expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: quando resulta em produto necessário à manutenção da
ação governamental;
VI - outras ações: aquelas que contribuem para a concepção dos
objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do
município;
VII - produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a
um público-alvo;
VIII - meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa
na unidade de medida apropriada.
Art. 3o Os valores constantes dos Anexos estão orçados a preços de
junho de 2021 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano
Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4o Os programas constituem o elo básico de integração entre os
objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal n° 4.366/2021) e a programação estabelecida na
Lei Orçamentária Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período
do PPA.
Art. 5o O Poder Executivo realizará atualização dos programas,
indicadores, ações e metas constantes desta Lei ou de suas alterações, quando
da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o
estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art. 6o As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e
financeiro do próximo quadriênio constantes deste Plano serão detalhadas em
instrumento próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o
referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do
mesmo a ser ulteriormente proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma
da Lei.
Art. 7o Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal,
como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles
integrantes do Plano Plurianual, instituídos por esta Lei.
Parágrafo Único. Constituem objetivos estratégicos da Administração
Pública Municipal, direta e indireta para o período entre 2022-2025:
I - saúde: promover o atendimento integral à saúde da população, em
consonância com as políticas emanadas pelos Governos Federal e Estadual no
âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde;
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II - governança: modernizar a gestão e garantir a transparência dos
processos públicos;
III - desenvolvimento social e cidadania: garantir o acesso e oferta de
serviços sociais de qualidade;
IV - desenvolvimento econômico e do agronegócio: fomentar o
desenvolvimento econômico e o agronegócio local com sustentabilidade e
inclusão social;
V - infraestrutura, habitação, mobilidade e meio ambiente: promover
melhorias para o desenvolvimento urbano e rural sustentável;
VI - segurança: estruturar e aparelhar o setor para permitir uma maior
integração das forças de segurança no Município.
Art. 8o As codificações de programa e ações deste plano deverão ser
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos
projetos que os modifiquem.
Art. 9o Os valores consignados no Plano Plurianual são referenciais e
não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas.
Art. 11. A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei
ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por
meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas,
apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
§ Io O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou
sobre a demanda da sociedade que imponha o atendimento com o programa
proposto;
b) identificação de seu alinhamento com os macroobjetivos e de sua
contribuição para a consecução dos desafios definidos no Plano Plurianual;
c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que
motivaram a proposta.
§ 2o Considera-se alteração de programa:
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I - adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação
do público-alvo e modificação dos indicadores e índices;
II - a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III - a alteração de título de ação orçamentária do produto, da unidade
de medida do tipo, das metas e custos;
Art. 12. A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá
ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus
créditos especiais, nos seguintes casos:
I - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de
finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e
integrante do mesmo programa:
II - novas atividades e operações especiais, desde que as despesas
delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham
sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto
no art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I
deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se
tratar de ação com código padronizado.
Art. 13. As alterações de título, produto e unidade de medida de ação
orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto,
mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária
e seus adicionais.
Art. 14. A data de início da execução dos projetos novos poderá ser
ajustada por ato específico do órgão central responsável pelo Planejamento e
Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto
no art. 45 da Lei Complementar n° 101, 4 de maio de 2000.
Art. 15. Ocorrendo alteração global, o Poder Executivo publicará, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das
metas físicas aos valores das ações estabelecidas e os programas e ações não￾orçamentárias.
Art. 16. Por sua natureza dinâmica, o Plano Plurianual e seus
programas poderão ser anualmente avaliados.
Parágrafo Único. Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder
Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação
do órgão responsável pelo Planejamento e Orçamento.
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União
e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
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Art. 18. As metas e prioridades da administração pública municipal,
para o exercício de 2022, são as constantes das metas e prioridades definidas
nesta Lei para o exercício de 2022 a 2025.
Art. 19. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos
recursos do município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União,
Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor
privado.
Art. 20. O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência do PPA,
realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das
NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP
- Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN
- Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de Io de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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