norma nº 4413/2022

LEI N° 4.413 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
“Altera os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Luziânia"
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam alterados, os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo
em provimento comissionado Assessor de Gabinete II-CC5, constante na resolução
n° 580, de 20 de novembro de 2008.
Art. 2o - Os vencimentos do cargo Assessor de Gabinete II-CC5, passa de
R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para R$ 1.215,00 (mil duzentos e quinze reais).
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos jurídicos e financeiros a 1o (primeiro) de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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