norma nº 4415/2022

LEI N° 4.415, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
"Dispõe sobre a autorização para abertura
de créditos adicionais de natureza especial
ao orçamento vigente, no âmbito do órgão
FUNDEB, município de Luziânia, e dá
outras providências"'
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás,
através da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do órgão FUNDEB,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela lei número
4.408, de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no
limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para criação da dotação
abaixo especificada: .
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e
Infantil
Ação: 2668 - Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 118.000
Valor: R$ 8.000.000,00
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP 72.800-060
8(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo único - Para ocorrer as despesas orçamentárias com a abertura do
crédito adicional de natureza especial serão utilizadas anulações de dotações,
conforme previsão no art. 43 da Lei 4.320/64 e no detalhamento abaixo:
rgão: 04 - FUNDEB
nidade: 0401 - FUNDEB
unção:12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino
lemento: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil
õnte de Recurso: 118.000
Valor: R$ 8.000.000,00
Art. 2o. Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o município de Luziânia, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor,
remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões).
Art. 3o. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a
fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
»(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br