norma nº 1514/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂ|NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei 1514 de 20 de maio de 1993.
"Aprova o Plano Plurianual para
o Quinquênio de 1993/1997 e dá
outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, e tendo em vista o que dispõe
o artigo 35 § 29 inciso I do ADCT da Constituição Federal de
1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica aprovado o PLANO PLURIANUAL do
Município de Luziânia, cujas Ações e Metas são as constantes
do Anexo I - Quadro de Apresentação das Ações Governamentais
que o Chefe do Poder Executivo poderá realizar no decorrer do
quinquênio 1993/1997.
Art. 29 - 0 Poder Executivo estimará os cus
tos das obras, serviços e outros encargos, elencando-os nos
respectivos Orçamentos Programas Anuais.
39 ~ Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro
de 1993.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em con 
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 20 dias do mês de maio de 1993.
DELFINO OCLÉCI MACHADO
Prefeito Municipal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165-1
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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AN &XO I
« !
O R G Ã O S AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
Aquisição de Veículos para passageiros;
Obras, instalações, ampliações e recuperação das instalações existentes;
Construção da Sede Própria do Poder Legislativo;
I - PODER LEGISLATIVO
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APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
a ) - Aquisição de Material Permanente e Equipamentos;
b ) - Aquisição de Equipamentos de Comunicações, Cine, Foto e Som;
c ) — Aquisição de Veículos para transporte de passageiros. —— II - CHEFIA DO EXECUTIVO
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165-1
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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0 R G Ã 0 S AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
a ) — Obras e Instalações : Construção e reforma de prédios escolares e ampliações de salas de '
•
aulas, nas Zonas Urbanas, Suburbanas, de Expansão Urbana e Zona
Rura1;
b ) - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;
c ) - Aquisição de mobiliário e aparelhagem especifica da Escola Eugênia Campos Coelho;
d ) - Construção e Instalação de Universidades Abertas , Escolas Técnicas e Campus Avançados;
III - EDUCAÇÃO
e ) - Construção e Instalação de Bibliotecas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino;
f ) - Construção da Sede da Secretaria Municipal da Educação;
g ) - Informatização de Escolas Municipais;
h ) - Desapropriação de Imóveis destinados às Unidades Escolares;
i á i ) — Aquisição de Veículos para transporte de passageiros;
i j ) ~ Aquisição de Equipamentos e melhoria das Instalações dos estabelecimentos de ensino con
i ; veniados. --
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APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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i 0 R G Ã 0 S AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS j
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a ) - Construção e Instalação do Palácio da Cultura;
: b ) - Preservação do Patrimônio Histórico Municipal;
! c ) - Construção e Instalação da Biblioteca Municipal;
d ) - Construção do Teatro Municipal;
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e ) - Aquisição e Desapropriação de Imóveis para construção e instalações de próprios da Cultu
i
ra;
f ) - Aquisição de Material Permanente e mobiliário em geral;
g ) - Aquisição de veículos para transporte de passageiros;
h ) - Ampliação e/ou melhoria das instalações já existentes;
IV - CULTURA i ) - Executar trabalhos artísticos em murais na Luziânia Tradicional;
j ) - Construção da Escola de Música e Arte de Luziânia;
4 k ) - Construção do Centro de Desenvolvmento de Supletivos e aprioramento da cultura dos auto ;
didatas de Luziânia; e
1 ) - Aquisição de mobiliário, aparelhos, instrumentos, utensílios e materiais para as ativida
i des de música e arte, e para o Centro de Desenvolvimento de Supletivos.
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APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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DESPORTO
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Aquisição e Desapropriação de imóveis, para construção e instalações de proprios do Des
porto;
Construção de Parques e Centros Recreativos, Desportivos e Lazer nas Zonas Urbana, Rural
e Administrações Regionais;
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente e mobiliário em geral;
Aquisição e Instalação de Equipamentos de comunicação, cine, foto e som;
Aquisição de veículos para transporte de passageiros;
Construções de Centro Esportivo- Social;
Construção de Campos de Futebol nas Regiões Administrativas e Zona Rural;
Ampliação e/ ou melhoria das instalações já existentes; e
Construção de Ginásios de Esportes nas Administrações Regionais.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AN&XO
O R G Â O S AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
a ) - Aquisição e Desapropriações de imóveis para construção e instalações de proprios do Turis'
mo;
VI - TURISMO
b ) - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente e mobiliário em geral;
c ) - Aquisição de veículos para transporte de passageiros;
d ) - Aquisição de Máquinas e Equipamentos;
e ) - Aquisição e/ou melhoria das instalções já existentes;
f ) - Construção da Gruta em área da Praça três Bicas;
g ) - Construção de núcleos turísticos; e
h ) - Construção do Clube do Servidor Público Municipal
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AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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) - ) - VII - BEM-fcSTAR E PROMOÇÃO SOCIAL ) - ) - ) - i
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) - ) - ) - ) - ) - ) " Casa Albergue para menores; Creches e Centrs de convivência para Idosos; casas populares; Comunitários; ( Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de para transporte de passageiros; especiais de assistência ao menor, ao idoso, às familias carentes e Construção de Construção de Construção de Construções de galpões multiuso para feiras cobertas e Centros de convivência e ativida des comunitárias; Construção de Centros Implantação da Comluz Luziánia ); Aquisição de veículos Execução de programas
aos deficientes;
Implantação do Plano Permanente de Prevenção aos Toximanias.
Aquisição e Desapropriações de imóveis para implantação de Programas Sociais;
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes e mobiliário.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165 - 1
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS •
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i a ) - Construção de Hospital e Pronto Socorro Regional; •
' b > - Construção do Hospital ( da Mulher e da Criança ) Materno Infantil );
! ! c ) - Construção da Unidade de Terapia Intensiva; 1
' d ) - Construção da Unidade Hospitalar do Coração;
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e ) - Construção de Centro de Atendimento em Geriatria e Gerontologia;
. f ) - Construção de Centro de Atendimento à Saúde Mental;
1
g ) - Construção do Banco de Sangue Municipal;
h ) - Construção de Centros de Saúde;
i > - Construção de Postos de Atendimentos em alimentação;
: j ) - Construção de Mini-Postos de Saúde na Zona Rural;
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO k ) - Construção de galerias pluviais; •
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: 1 ) Construção e implantação de Poços Artesianos nas Zonas Urbanas, Suburbanas, Expansão
na e Rural;
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i m ) - Construção de Cemitérios Municipais;
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> j n } - Aquisição e Desapropriações de imóveis;
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Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes: Médico-odontóligicos- hospitalares
utensílios e mobiliários para funcionamento das Unidades de Saúde;
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p* - Aquisição de ambulâncias, veículos utilitários e para transporte de passageiros; i
<■ q ) - Aquisição de Unidades Volantes de Oftalmologia e Odontologia; : i
r ) Construção de Laboratórios para fabricação de medicamentos e aquisição de máquinas
demais reucursos físicos necessários;
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s ) Canalização do Rio Vermelho para saneamento básico; ----- r___ _ -----------------------------------------------------
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165-1
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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0 R G Ã 0 S
1-------------------------------------- -------------------------------- - --- AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
t ) — Construção e Ampliação de Usinas de Beneficiamento de Lixo;
i u ) - Ampliação dos sistemas de distribuição de água e esgoto no Município;
I v ) - Ampliação das Unidades de Saúde já existentes;
x ) — Ampliação e aparelhamento do Matadouro Municipal e construção de novas unidades;
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VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
( continuação )
w ) - Construção do Canil Municipal;
z ) — Despoluição dos Mananciais do Município;
a.l)- Construção de currais comunitários;
a.2)- Construção do Instituto Médico Legal -IML
a.3)- Construção do Hospital Distrital de Luziânia;
a.4)- Implantação de obras de Macrodrenagens do Município de Luziânia;
a.5)- Construção e Implnatação de Centros de Assistência a Aidéticos e Diabéticos.
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APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS t
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;a) - Aquisição de Máquinas, Implementos e Insumos Agrícolas;
'b) - Ampliação da Rede de Eletrificação Rural;
' c) - Ampliação do Parque de Exposições Agropecuárias (Lucena Roriz); i1
I d) - Implantação e Apoio da Telefonia Rural;
e) - Construção de Feiras Cobertas;
• f) - Aquisição de Equipamentos para Inseminação Artificial;
9) - Desapropriação de areas de interesse ecológico e ambiental;
h) - Ampliação do Distrito Agro-Industrial de Luziánia, e execução de serviços de infra-estrutura;
i) - Construção e Ampliação de galpões para armazenagem da produção agrícola;
IX - ACRICULTURA E PRODUÇÃO
‘ J)
k)
Construção e implantação de usinas de beneficiamento de leite e
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Patrulhas Mecanizadas.
soja;
! D - Apoio Geral ao Desenvolvimento da Psicultura e Apicultura, no Município;
• m) - Construção de Barragens na Zona Rural;
: n) - Apoio e implantação do sistema de irrigação no Município;
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Implantação do sistema de Micro-Bacias.
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de
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) - Construção de
Obras de
Obras de
Melhoria
) - ) - ) - ) - ) -) - TRANSPORTE URBANO. Terminais Rodoviários; Terminal Rodoviário; Palácio da Justiça; Poços Artesianos; DESENVOLVIMENTO URBANO
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
I
) - ) - ) - ) - ) - ) - ) - ) - ) - ) - ) - de Feiras Cobertas; e Ampliação de Postos Policiais; da Rede de Iluminação Pública; , Ampliação e Reforma de Praças e Jardins;
Construção de Obras de Arte; restauração de estradas vicinais, rodovias,vias
ros públicos;
Aquisição ,construção, ampliação, desapropriação e reforma de imóveis;
Construção
Construção
Ampliação
Construção
Ampliação da Rede de Esgotos Pluviais;
Construção
Conclusão
e logradoú.
I - OBRAS PÚBLICVAS - POSTIÇAS E LIMPEZA URBANA - LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS E
Construção
Perfuração
Ampliação do Parque de máquinas, equipamentos e instalações como: máquinas,
tratores,motonive 1adoras, pá-carregadeiras, caminhões, prensas mecânicas e
dentre outros;
abrigos para passageiros, nas linhas servidas por transporte
!
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veículos,
ferramental
coletivo urba i
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de Vias Urbanas;
cotas de Consórcio para aquisição de máquinas , equipamentos e veículos;
no;
Pavimentação
Subscrição de
calçamento leigando a Avenida Alfredo Nasser ao Trevo da BR-040;
urbanização e recapeamento ao longo da BR-040;
no Trevo de acesso a Luziânia-Sede;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165-1
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AN&XO I
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0 R G Ã 0 S AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
í
I
s )- Construção de Viadutos, Trevos e Passarelas ao longo da BR-040;
t )- Construção de Delegacias e Postos Policiais no Município de Luziânia;
u )- Criação e Implantação do CIRETRAN -POLO;
v )- Construção e Instalação das Unidades Municipais do Corpo de Bombeiros;
x )- Ampliação e melhoramento de Sede do 102 BPM.
í *
í
y ) - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Patrulhas Mecaizadas.
I
X- DESENVOLVIMENTO URBANO
( Continuação )
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165-1
APRESENTAÇÃO 0 AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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ANEXO 1
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1 - AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS !
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a ) —
i Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente;
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i b) - Ampliação de Sistema de Processamento de Dados;
e f
c ) - Aquisição de veículos para Fiscalização Tributária.
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XI - FINANÇAS I
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APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AN BXO I
O R G Ã
O S
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AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS
i •
I
a ) - Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente;
b ) - Aquisição de Veículos para passageiros;
c ) - Treinamento de pessoal do Podr Executivo Municipal;
d ) - Realizações de Concursos Públicos
XII - ADMINISTRAÇÃO.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165-1
APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
j
ANEXO 1
1
1
« 1
j 0 R G Ã 0 S 111 AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS !
1
a ) - Criação da Secretaria da Indústria e Comércio;
i
b I ) - Aquisição de Materiais permanentes e Equipamentos; i
c ) - Aquisição de veículos para transporte de passageiros e cargas; 1
•
1 :
d ) - Construção da Sede da Secretaria ; e !
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1
e ) - Aquisição e Desapropriação de imóveis.
XIII - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1
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DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO
) - ) - ) - ) - ) - ) - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 165-1 APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS AN &XO I II AÇÕES OU METAS QUANTIFICADAS Criação da Secretaria Municipal do Entorno; Aquisição de Materiais Permanentes e Equipamentos; Aquisição de veículos para transporte de passageiros e outros; Construção da Sede da Secretaria; Aquisição e Desapropriação de imóveis; e Restauração das Administrações Regionais. i
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Prefeito Municipal i
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