| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço do Orçamento Programa para 1993 e dá outras providências. |
| native_id | 1512 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 • CEP 77.220 CGC 0116941(5/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n5 1515 de 20 de maio de 1993. "Autoriza o Chefe do Poder Execu tivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço do Or çamento Programa para 1993 e dá outras providências." DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio na e promulga a seguinte Lei: Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o lim_i te de Cr$ 150.000.000.000,00 ( cento e cinquenta bilhões de cruzeiros), destinados a reforçar dotações previstas no Orça mento Programa do Município de Luziânia, para o corrente exer cicio de 1993. Art. 23 - Da importância supra, fica dest^ nada a Câmara Municipal o valor correspondente ao duodécimo, para suplementação das atividades do Poder Legislativo. PARÃGRAFO ÚNICO - Para o cumprimento do dis posto no caput deste artigo, fica, o Chefe do Poder Execute vo autorizado a suplementar por decreto, as atividades do Po der Legislativo, mediante solicitação da Mesa Diretora da Câ mara Municipal. Art. 33 - Os recursos para a suplementação das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação, considerando o ingresso de recei tas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Pro grama para o exercício de 1993. Art. 43 - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir respectivos créditos suplementares. CrgQT?) os Estado de Goléis PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Art. 5Q - Esta de sua publicação, revogando-se Lei entrará em vigor na data as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 1993.