| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1995 |
| Date | 1995-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial . para Construção e Manutenção de Casa Albergue das Dotações Orçamentarias que específica e dá outras providências. |
| native_id | 1513 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.*, (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI n? 1704 de 24 de abril de 1.995. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para Constru ção e Manutenção de Casa Albergue das Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências'.' DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul ga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil Reais), no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 1995, as seguintes dotações orçamenta rias: I - PROJETO ÚRGAO/UNIDADE 0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNÇÃO 15 - ASISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA PROGRAMA 81 - ASSISTÊNCIA SUB-PROGRAMA 483 - ASSISTÊNCIA A0 MENOR PROJETO 1054 - CONSTRUÇÃO DA CASA ALBERGUE COD/ELEMENTO 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00 II - ATIVIDADE ÚRGAO/UNIDADE 0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNÇÃO 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA PROGRAMA 81 - ASSISTÊNCIA SUB-PROGRAMA 483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR ATIVIDADE 2211 - MANUTENÇÃO DA CASA ALBERGUE COD/ELEMENTO 3111 - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 3120 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 3131 - REM. DE SERV. PESSOAIS R$ 5.000,00 3132 - OUTROS SERV. E ENCARGOS R$ 5.000,00 4120 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 20.000,00 Art. 2- - Os recursos para abertura do Créd_i to Especial mencionado no artigo anterior, será proveniente da anulação parcial do Crédito Adicional Suplementar , que ora se acha em tramitação na Câmara Municiüal. Estado de Golds PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZiANIA, aos 24 dias do mês de abril de 1.995. delfln<FoPej lJ.,ÉCIO MACHADO Prefeito Municipal