norma nº 1519/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1519 de 05 de junho de 1993.
"Autoriza a inclusão no Orçamento
Programa do corrente exercício da
Dotação Orçamentária que especji
fica e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municj.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a necessidade de dar cumprimento
ao que estabelece o artigo 47 da Lei n9 1475 de 17 de dezem
bro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica incluida no Orçamento Pro
grama do exercício financeiro de 1993, a seguinte dotação
Orçamentária:
FUNÇÃO - 15 Assistência e Previdência
PROGRAMA - 82 Previdência
SUB-PROGRAMA - 494 Previdência Social ao Servidor Público
ATIVIDADE - 2063 Contribuições a Previdência Social
CÓDIGO ELEMENTO - 3213 Contribuições Correntes
Art. 29 - Para o cumprimento da presente
Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez
bilhões de cruzeiros) para o corrente exercício financeiro 
de 1993, à conta do excesso de arrecadação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de abril
de 1993.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IE LUZIÂNIA,
aos 05 dias do mês de junho de 1993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal