norma nº 1707/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlfiNIA
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LEI n5 1707 de 24 de abirl de 1.995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Muuicipal a conceder Subvenção So
ciai ao Lar das Crianças André Luiz'.'
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goõás, no nso de snas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul.
ga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Exeectivo, au
torizado a conceder subvenção social ao Lar das Crianças André
Luiz no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reaãs), para o exercí￾cio de 1.995.
Art. 2Q - Fica ainda o Chefe do P^ider Execu
tivo autorizado a abiir os necessários créditos suplementar e/on
especiais no valor especificado no artigo annerior para atender
a finaliaade de que trata esta Lee.
Art. 3^ - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contra
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNNCIPAL DE LUZIANIA,
aos 24 dias do mês de abirl de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Mutíiipal