norma nº 1522/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. SOS - Ed. Venôncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
LEI ne 1522 de 16 de junho de 1.993.
"Dispõe sobre a criação do Centro
de Assistência Judiciária do Muni
cípio de Luziânia?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni^
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribu_i
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. is - Fica criado o Centro de As 
sistência Judiciária do Município de Luziânia.
Art. 2g - O Centro de Assistência Jud_i
ciária do Município de Luziânia-GO, prestará Assistência Jud^i
ciaria à pessoas comprovadamente pobres.
Parágrafo Único - Considera-se-à po
bres a pessoa que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, em prejuízo próprio ou
de sua família.
Art. 33 - A Comprovação do estado de
pobreza do beneficiado, será feita através de triagem pela Or
dem dos Advogados do Brasil - OAB, Sub-Seção de Luziânia, ou 
declaração firmada pelo interessado.
Parágrafo Único - Os membros do Centro
de Assistência Judiciária, poderão verificar e comprovar o de 
clarado.
Art, 43 - Não poderá ser cobrado nenhu
ma taxa a título de honorários ou custas processuais por par
te do Município ou mesmo pelos membros do Centro de Assistên
cia Judiciária, exceto em caso de condenação e arbitramento
por parte do Juiz.
Art. 5Q - 0 Centro de Assistência Judi^
ciária, será constituído de Advogados, devidamente habilita
dos e autorizados pela Ordem de Advogados do Brasil, Sub-Seção,
Estado de Goiás
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desta cidade .
Art. 6Q - A investidura para o cargo
de Advogado do Centro de Assistência Judiciária se dará atra
vés de concurso público de provas e títulos, ou através de
contratos especiais, por tempo determinado, nos termos da le 
gislação em vigor.
Art. 76 - Os Acadêmicos de direito, a
partir do 66 semestre ou período, poderão estagiar, sem remu
neração, junto ao Centro de Assistência Judiciária.
Art. 86 - Para cumprimento e execução
da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
os necessários créditos especiais e ou suplementares.
Art. 96 - 0 Poder Executivo regulameri
tará a presente Lei, através de Decreto, 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
Art. 10 - A condenação da parte em cus
tas processuais e honorários advocatícios, desde que apuradas,
reverterão.
I - ao respectivo Cartório;
II - aos Cofres da Municipalidade.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIANIA, aos 16 dias do mês de junho de 1.993.
DELFÍNÓ OCLÉCÍCrMACHADO
Prefeito Municipal