norma nº 1523/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) <521-1025 ou 621-1026 - Telex 3306
Esc. - 5DS - Ed. Venãncio II - Sola 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI 1523 de 16 de junho de 1.993.
"Convalida os termos das Leis n^s
1342/90, 1345/90, 1396/91, 1416/
91, 1420/91, 1421/91, 1422/91,
1423/91, 1426/91, 1433/91, 1434/
91, na forma que especifica e dá
outras providênicas?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni 
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam convalidados os termos
das seguintes Leis: - Lei n^ 1342 de 10 de Dezembro de 1990,
que "Modifica a Lei n® 1.069 de 12 de Março de 1984"; - Lei
ns 1345 de 11 de Dezembro de 1990, que "Cria o Boletim Infor
mativo da Câmara Municipal, nos termos do art. 177, da Lei Or
gânica Municipal, e dá outras providências"; - Lei n® 1396 de
08 de Agosto de 1991, que "Dispõe sobre a criação de Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências";
Lei ns 1416 de 09 de Dezembro de 1991 que "Outorga títulos de
Cidadania Luziânienses"; Lei n® 1420 de 10 de Dezembro de 1991
que "Outorga título de Cidadão Luziâniense", - Lei n? 1421 de
10 de Dezembro de 1991, que "Outorga Título de Cidadão Luziâ
niense"; - Lei n9 1422 de 10 de Dezembro de 1991, que "Outojr
ga título de Cidadania Luziâniense"; - Lei ns 1423 de 10 de
Dezembro de 1991, que "Outorga título de Cidadania Luziânien
se"; - Lei n^ 1426 de 17 de Dezembro de 1991, que "Outorga t_£
tulo de Cidadania Luziâniense"; - Lei na 1433 de 27 de Dezem
bro de 1991, que "Dispõe sobre a política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências";
e a Lei na 1434 de 28 de Dezembro de 1991, que "Cria o Progra
ma Municipal de Ensino Fundamental para Jovens e Adultos, Cria
a Comissão Municipal de Ensino Fundamental para Jovens e Adujl
tos e dá outras providências"
Art. 2e - A matéria a que se refere o
artigo anterior, visa assegurar os direitos adquiridos decor
J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ1ÃNIA
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rentes dos atos administrativos já praticados, com base nos
diplomas legais citados.
Art. 3- - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 16 dias do mês de junho de 1.993.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal