norma nº 1709/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n? 1709 de 27 de abril de 1995.
"Modifica a Lei n2 1686 de 23 de
fevereiro de 1995, que Institui
a Conferência Municipal de Saú
de e o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências,
no inciso II do Art. 52".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e prcmuul
ga a seguinte Lei:
Art. 12 - o inciso IT do Art. 52 passará a ter
a seguinte redação:
II - Representantes dos Prestadores de Ser
viços e Trabalhadores/SUS.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro/ 95.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contra
r io.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 dias do mês de abril de 1995.
DELFlW-TJCLÊCIO MACHADO
Prefeito Municipal