norma nº 1524/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI ne 1524 de 16 de junho de 1.993.
"Autoriza a construção de um prédio
destinado ao atendimento da micro,
pequena e média empresa de Luziânia,
e dá outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munj^
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Mun_i
cipal autorizado a construir um prédio de até oitenta metros
quadrados em terreno da Associação Comercial e Industrial de
Luziânia, destinado ao atendimento exclusivo da micro, peque
na e média empresa de Luziânia.
Art. 29 - Para o fiel cumprimento da
presente Lei, o Município de Luziânia, representado pelo Che
fe do Poder Executivo, poderá firmar convênio com a Associa 
ção Comercial e Industrial de Luziânia, visando a prestação
de Assistência Técnica e Operacional à micro, pequena e média
empresa com sede no Município.
Art. 39 - A construção de que trata a
presente Lei não poderá ser objeto de outra destinação pelo
prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 16 dias do mês de junho de 1.993.
DELFTNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal