norma nº 1526/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei ne 1526 de 25 de junho de 1.993.
"Altera a redação do artigo 3e da
Lei 1513 de 18 de maio de
1993 e dá outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO,Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de ajustar os procedimentos adminis
trativos às normas legais sobre a matéria, faz saber que a Cama
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - 0 artigo 39 da Lei n9 1.513 de 18
de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de
1993".
Art, 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 25 dias do mês de junho de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO^MACHADO
Prefeito Municipal