norma nº 1527/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1527 de 25 de junho de 1993.
Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a adquirir o material que
especifica e dá outras providên
cias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de interesse social para atender a
camada mais necessitada da população do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. ie - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a adquirir, obedecidos os procedimentos licitatórios
correspondentes, 4.500 (quatro mil e quinhentos) cobertores, pa
ra doação às pessoas carentes, residentes no município.
Art. 2Q - Os efeitos desta Lei retroagem a ie
de maio de 1993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZiANIA,
aos 25 dias do mês de junho de 1993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal