| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1993 |
| Date | 1993-07-22 |
| Ementa | Altera o Artigo 1° da Lei n° 1489 de 10.03.1993, que autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa de Estudo. |
| native_id | 1533 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 • Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SOS - Ed. Venâncio II • Sola 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasllia-DF LEI n® 1530 de 22 de julho de 1.993 Altera o Art. 1® da Lei n® 1489 de 10. 03.93, que "Autoriza o Poder Execut_i vo a conceder Bolsa de Estudo'.' DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atri^ buições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exe cutivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudo no valor parcial de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar aos alunos regularmente matriculados em institui ções de ensino de 1®, 29 e 39 graus, sediadas no Município. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a onze de Março de mil novecentos e noventa e três. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU ZIÂNIA, aos 22 dias do mês de julho de 1.993. DELFINO OCLÉCIO "MACHADO Prefeito Municipal