| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Subvenção ao Serviço de Assistência ao Idoso, Deficiente e Abandonado-SAIDA. |
| native_id | 1535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n2 1711 de 16 de maio de 1.995. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Subvenção ao Serviço de Assis tência ao Idoso, Deficiente e Abando nado - SAIDA? DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte Lei: Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a conceder Subvenção Social ao Serviço de Assistência ao Idoso, Deficiente e Abandonado no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil Reais) para o exercício de 1.995. Art. 22 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito suplementar e/ou espe ciai no valor especificado no artigo anterior para atender a f_i nalidade de que trata esta Lei. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contra r io. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 16 dias do mês de maio de 1.995. DELFINO OCLÉCIO Prefeito Municipal CHADO