norma nº 1712/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlftNIA
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LEI n9 1712 de 16 de maio de 1.995.
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo
1da Lei n9 1568 de 14 de outubro
de 1.993?
DELFINO OCI.ÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de sans atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa a constar do Artigo 19 da Lei
n9 1568 de 14 de outubro de 1993 o seguinte Parágrafo Único.
Art. 19 - ............................................................................................
Parágrafo Único - Fica assegurado o direito a
um acom^ê^nni^r^ne, o deficiente que comprovadamente não tiver con
dições de se deslocar sozinho.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em c^r^tiráirio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos
16 dias do mês de maio de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Preeeito Muuícipal