norma nº 1714/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlflNIA
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LEI n5 1714 de 05 de junho de 1.995.
"AuUoriza o Chefe do Poder E^(^(^uU:ivo a
conntruir "Cuurais Cobertos" no Muni
cípio de Luziânia, para a guarda de
animais de cargas, sem ônus para o
usuário?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, no nso de snas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Exeeuiivo, antori
zado a c^r^ntr^i^ir "Cunrais Cobbetos" no Município de Luziânia, pa
ra a gnarda de anim^i.s de transportes de cargas, sem ô^s para o
nsuírio.
Art. 25 - As co^!^1ti^i^i^^fs e a manutenção destes Cur
rais Cobertos será feito em parceria entre a Administração Muni_
uipa.1. e os Ccrrbceiibt e Ccwleiros proprtetários dos
Art. 35 - Estes Curtais Cobertos deverão ser dota
dos de Eneegia Elétrica, Coxos destinados a bebedouro e Alimenta
ção dos animais.
Art. 4^-0 Chefe do Poder Execunivo regnlamentará
a presente Iei através de Deereto em 60 (settentl) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 55 - Fica o Chefe do Poder Exeeunivo autoriza
do a abi-ir os necessários créditos adicionais, espeeúal e/oü su
p^mentares para a execução da presente Lei.
Art. 65 - Esta Lei entra em vigor na data de sm
publicação.
Art. 75 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZiANIA, aos 05
dias od mês de ynn.ho de 1.995.
DELFINO OCIJÉCIO MACHADO
Prefeito Muuicipal