norma nº 1716/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlflNIA
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LEI n? 1716 de 05 de junho de 1.995.
"Autoriza a Concessão de Aumento aos
Servidores do Poder Executivo que
recebam a menor do Salário Mínimo
Vigente do País?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e ten
do em vista a necessidade de adequar o salário dos Servidores do 
Poder Executivo Municipal à norma constitucional, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
\^Z Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a conceder correção salarial aos servidores do Poder Execute
vo que ocupam a Classe A-1, Referência de 01 a 03, do Anexo II
da Lei n® 1i682/95, bemcmoo a Classe Ao01 à 04, B-01 a B-02, do
Anexo v e CIcsss à 01 à 07do Anexo VI da Lei n? 1675/94a equipa
rando-os ao salário mínimo vigente do país.
Art. 22 - Os valores aplicados de conformidade com
o Art. 1® opa-ss^oa ter a proporcionalidade de que tratam as
Leis n2 1.682/95 e 1.675/94 quando do reajuste geral tomando por
base o I.P.C.r.
Art. 32-0 reajuste a ser aplicado é extensivo
_/ aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 42 - Esta Lei entará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 (primeiro)de
maio de 1.995.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05
dias do mês de junho de 1.995.
dgn?
DELFI1ÍO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal