norma nº 1531/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI ns 1531 de 22 de julho de 1.993.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à Execução
do Orçamento Programa do Município de Luzia
nia para o exercício financeiro de 1994 e dá
outras providências'.'
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atr_i
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1Q - Em cumprimento ao disposto
nos artigos 165, § 2^ e 169 da Constituição Federal, esta
Lei fixa as diretrizes a serem seguidas na elaboração do
Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o exercí_
cio financeiro de 1994, compreendendo:
I - Metas e prioridades da Administra
ção Municipal;
II - Orientações para os Orçamentos do
Município neles incluídos os cor
respondentes Créditos Adicionais;
III - limites para elaboração das pro
postas orçamentárias do Poder Le
gislativo e do Poder Executivo;
IV - disposições relativas às despesas
do Município com pessoal, cria
ção de Secretaria Municipal, alte
ração da estrutura orgânica, cria
ção e extinção de cargos e admis
são de pessoal.
V - disposição sobre alteração na Le
gislação Tributária.
CAPÍTULO I
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DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 2Q - As metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 1 994, serão aquelas discriird
nadas na forma do Anexo I, da presente Lei:
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇAO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3Q - Constituem os gastos mun_i
cipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços pa
ra o cumprimento dos objetivos do Município bem como os com
promissos de natureza social e financeira.
Art. 49 - os gastos municipais serão
estimados por serviço mantido pelo Município, considerando￾se, entretanto:
I - a carga de trabalho estimada para
o exercício financeiro de 1994;
II - os fatores conjunturais que pojs
sam afetar a produtividade dos
gastos;
III - a receita do serviço, quando este
for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal, locaH
do no serviço, serão projetados
com base na política salarial ej>
tabelecida pelo Governo Municipal
para os seus servidores.
Art. 59 - No Orçamento do Município
constar-se-à obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento
da dívida municipal
- recursos destinados ao Poder Jud_i
ciário, para cumprimento do que
dispõe o art. 100 e §§ da Consti
II
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tuição da República;
III - Recursos destinados ao PODER LE
GISLATIVO, na base de 8% ( oito
por cento) da receita efetivamente
arrecadada para assegurar o perfei^
to desempenho de sua estrutura ad
ministrativa e demais serviços
que se fizerem necessários.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 6Q - Constituem as receitas do
Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por
conveniência possa a vir executar;
III - de transferências por força de
mandamento constitucional ou de
convênios firmados com entidades
governamentais e privadas, nacio
nais ou internacionais;
IV - de empréstimo e financiamentos, com
prazo superior a 12 meses, autori^
zados por Lei específica, vincula
dos a obras e serviços;
V - empréstimos, tomados por antecipa
ção da receita de qualquer serviço
mantido pela Administração Munic_i
pal, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas cor
rentes, a serem previstas no Orça
mento Programa para 1994.
Art. 7Q - A estimativa das receitas
considerará:
I - os fatores conjunturais que possam
vir influenciar a produtividade de
de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para
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o serviço, quando este for numera
do
III - os fatores que influenciem as arre
cadações dos tributos;
IV - as alterações da Legislação Tribu
tária.
Art. 8Q - 0 Município fica obrigado a
arrecadar todos os tributos de sua competência.
§ 19 - o cálculo para o lançamento,
cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedece
rá a critérios que serão levados ao conhecimento da popula
ção através da imprensa.
§ 29 - a Administração do Município
dispenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívi
da inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 99 - o Município procederá a re
visão e atualização de sua Legislação Tributária, para o
exercício de 1995.
§ 19 - A revisão e atualização, de
que trata o presente artigo, compreenderá também a moderni
zação da máquina fazendária, no sentido de aumentar a produ
tividade.
§ 29 - Os esforços mencionados no pa
rágrafo anterior se estenderão à administração da Dívida At_i
va.
Art. 10 - As receitas oriundas de at_i
vidades econômicas exercidas pelo Município terão as suas
fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores con
junturais e sociais que possam influenciar as suas respect_i
vas produtividades.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - 0 Orçamento Municipal, com
preenderá as receitas e despesas da Administração Local ,de
modo a evidenciar a política e programas do governo, obede
cidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, uni
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dade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
§ 1Q - Os órgãos municipais, executo
res de serviços remunerados, inclusive as atividades de
obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imo
veis, cujos custos serão recuperados pela Contribuição de
Melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, atra
vés da eficiência na utilização dos recursos que lhe forem
consignados.
§ 2Q - As estimativas dos gastos e re
ceitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se com
patibilizarão com as respectivas metas estabelecidas pelo
Governo Municipal.
Art. 12 - 0 Poder Executivo, mediante
prévia aprovação do Legislativo Municipal, incorporará no
Orçamento o Excesso de arrecadação, efetivamente realizado,
com recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 13 - 0 Orçamento Municipal conte
rá uma reserva técnica denominada Reserva de Contigência,
destinada a suplementar programas cujas dotações tornem -se
insuficientes no decorrer de sua execução.
Art. 14 - 0 Orçamento Municipal, pode
rá consignar-se recuros para financiar serviços de sua res
ponsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde de que
sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado pa
drão de eficiência no cumprimento dos objetivos determina
dos.
Art. 15 - Não poderão ter aumento re
al, em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de
1994, ressalvados os casos de autotização específica em Lei,
os seguintes casos:
a) de pessoal e respecitivos encargos
que nâo ultrapassar o limite de 65%
das receitas correntes;
b) serviços da dívida, que não pode
rão ultrapassar 10% do montante dos
impostos municipais e transferênci
as,
não
quando destinados aos serviços
remunerados: 5$ da receita de
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serviço remunerado e 10% da recei.
ta de Contribuição de Melhoria quan
do o empréstimo se tenha destinado
à realização de obras, cujo custo
seja remunerado por esta receita;
c) transferências, inclusive as rela
cionadas com o serviço da dívida e
encargos sociais;
d) imobilização administrativa, quan
do não poderão ultrapassar:
- 10% domontante dos impostos munic_i
pais e transferências, quando desti^
nados aos serviços não remunerados;
- 15% da receita de serviço remunerado;
- 10% da receita de Contribuição de
Melhoria.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de ca
pitai para criação,expansão ou aperfeiçoamento de serviços
já criados e ampliados, a serem atribuídos aos órgãos muni
cipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão
considerados as metas e prioridades discriminadas no Anexo
I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já im
plantados, ou a serem implantados.
§ Ünico - Os projetos de duração ou
execução continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no
plano plurianual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Caberá a Divisão de Orçame_n
to, a coordenação e elaboração do Orçamento de que trata a
presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con 
trário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 22 dias do mês de julho de 1.993.
DELFINO OCLÉCICT MACHADO
Prefeito Municipal
---------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NT
A
R I AS
P
A
R
A 1.994
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ANEXO I
>
SETOR
/ ATUAÇAO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
01)
— Estudos e propostas de um programa de reformulação da estrutura orgânica da Prefeitura
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
E FINANÇAS
Câmara Municipal, com criação e extinção de cargos;
02) - Desenvolvimento de uma política de valorização do servidor Municipal, com treinamento
e capacitação de recursos humanos, objetivando aprimorar a prestação de serviços públicos;
03) - Realização de concursos públicos, para preenchimento de vagas necessárias ao cumprimento
das atividades da Administração Municipal e Câmara Municipal;
04)
— Assistência à Administração Financeira com revisão e atualização das alíquotas fixadas pa­ ra cada espécie tributária, objetivando manter o equilíbrio das receitas/despesas;
05) - Ampliação e manutenção do corpo de segurança municipal;
06) - Continuidade do Programa de apoio à implantação do Distrito Agro-Industrial de Luziânia;
07) Incremento da produção agropecuária e hortifrutigranjeiros do Município, objetivando au­ mentar a produção e qualidade de alimentos;
08) - Ampliação dos equipamentos e instalações das Unidades Administrativas;
09) - Melhoria dos serviços internos de comunicações telefônicas dos Poderes Executivo e Legisla­ tivo;
10) - Expansão do Parque de Equipamentos e serviços de processamento eletrônicos de dados do Po­ der Executivo e implantação nos Poderes Legislativo e Judiciário;
11) - Ampliqção e manutenção das instalações e equipamentos da Câmara Municipal;
12) - Proj eto de reordenamento sobre o crescimento urbano da Luziânia Tradicional;
13) - Criar programas permanentes para atender o que dispõe a Lei Municipal n° 1.324'de 04.09.90.
sobre a utilização de recursos hídricos e minerais do Município;
DE PRIORIDADES
ANEXO
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA
Constituições Fe￾funcionalidade e a aos relativos à - Criação de Patrulhas Mecanizadas, constituídas de máquinas pesadas e caminhões para atendimen­ to específico da Zona Rural e Administrações Regionais; - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, conforme determinam as deral e Estadual; - Prioridade para Empreendimentos destinados à Geração de Empregos com ênfase produção de bens de consumo de massa. - Reestruturação das Administrações Regionais, dando a elas maior autonomia e
criação de Sub-Secretarias nas Administrações Regionais para maior agilização nos processos
normais.
X
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
E FINANÇAS.
(Continuação)
y
I
1
CT
c ■X 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PAR a 1.994
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ANEXO I
> 'V <
SETOR / ATUAÇAO
01)
02)
II - SOCIAL
03)
04)
05)
06)
07)
08)
09)
10)
11)
12)
13) - Construção, ampliação e reforma das unidades escolares inclusive bibliotecas,para demanda da população estudantil; - Apoio e cooperação com organismos governamentais ou não empenhados na erradicação tismo, incluindo o Município no Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania ou verse sobre o mesmo tema, destinando recursos para o desenvolvimento do Programa a nicipal; - Desenvolvimento de programas especiais de assistência à educandos com concessão de estudos, passes escolares e alimentação escolar; - Ampliação do Programa de Educação Pré-escolar; - Treinamento e capacitação de professores, no sentido de melhorar o ensino Municipal; - Construção de parques recreativos, desportivos e lazer; - Construção, melhoria e manutenção de escolas profissionalizantes; - Ampliação - Ampliação - Aquisição - Desapropriação de área de interesse ecológico e ambiental; - Construção da sede da Secretária Municipal de Educação; - Desenvolver programas de incentivos aos micros, pequenos e médios produtores rurais,lavouras
e hortas comunitárias, bem como micros e pequenos empresários urbanos; - Celebrar convênios para ampliação e funcionamento do Hospital Regional de Luziânia e manu­ tenção dos Centros de Saúde - CAIS; mediante autorização Legislativa; ' ’
• Incremento do Programa de habitação popular;
de
de
ou
equipamentos específicos para escolas de deficientes;
instalações e aquisição de equipamentos;
desapropriações de imóveis;
atender a
analfabe￾outro que 
nível Mu￾bolsas de
14)
AJ5)
s
y
( (
lei de diretrizes orçamentarias PAR a 1.994
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ANEXO I
SETOR / ATUAÇAO
>------------------------------------------------------ 16)
17)
II - SOCIAL
(Cont inuação)
18)
19)
20)
21)
22)
23) - Construção, ampliação e manutenção de Centros de saúde, hospitais, postos e Mini-postos já existentes; - Celebração de Convênios com Entidades Governamentais e Privadas, para atendimento da popula­ ção carente; - Execução de programas especiais com vistas à melhoria de vida da população nas áreas de saú­ de ,saneamento e abastecimento; construção de feiras cobertas, perfuração de poços artesia­ nos e ampliação do sistema de água, construção de cemitérios e canis; - Ampliação da Rede de iluminação Pública e sinalização de trânsito; - Construção e manutenção de postos policiais; - Desenvolver programas de apoio, ao menor carente de modo a integrá-lo ao convívio social e em atividades produtivas e de aprendizagem; - Incremento da cultura,Desporto e turismo; - Construção, ampliação e manutenção de instalações já existentes, da cultura,Desporto e turis­ 24)
25)
26)
mo ; - Assitência ao servidor municipal com incentivos nas atividades de cooperativismo e manutenção
da contribuição previdênciária e salário-família; - Executar programas especiais de assitência ao menor, ao idoso, às familias carentes e aos de­ ficientes ; - Instituição do Sistema de Seguridade Social para os Funcionários Públicos do Município de Lu­ ziânia, bem como firmar Convênios com Entidades Públicas e privadas, visando estes fins;
y
r <
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTA R I AS P A R A 1.994
ANEXO I
>
SETOR / ATUAÇÃO AÇÕES OU METAS PRIORIZADAS
27)
28)
29)
30)
31)
de
do
de
cotas de consórcio para aquisição de máquinas;
Palácio da Justiça;
galpões multiusos para feiras cobertas e centros de convivência e atividades
II - SOCIAL
(Continuação) 32)
33)
34)
funcionamento da COMLUZ (Cooperativa de consumo dos servidores da Prefeitura
às pessoas carentes;
ampliação e manutenção de creches, abrigos, centros de convivência ao idoso e - Ampliação da rede de eletrificação rural; - Ampliação do sistema de rede de esgotos pluviais; - Subscrição - Construção - Construção comunitárias; - Implantação e Municipal de Luziânia); - Construção de Postos de triagem e atendimento com alimentação - Construção,
orfanatos, bem como celebrar Convênios com Entidades Públicas e Privadas, visando
tivos; - Incentivar o Desporto Amador e Profissional, Entidades desportivas, o Turismo e - Implantação e apoio à telefonia rural;
estes obje￾35)
36)
37) - Incentivar trabalhos artísticos;
38) - Informatização de as Escolas Municipais;
?r39) - Assistência com material de construção às pessoas carentes, nos casos de desapropriação,
moção e calamidade Pública.
a Cultura;
re-
’ 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTA RI AS PA R A 1.994
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ANEXO I
SETOR / ATUAÇÃO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
- ECONÔMICO
01) - Incremento das receitas municipais, próprias e transferidas a fim de capacitar o Poder Pú­ blico no atendimento das demandas existentes;
02) - Manutenção e Ampliação do Parque de Exposições Agropecuárias - "LUCENA RORIZ";
03) - Aquisição e manutenção de máquinas agrícolas, constituídas de tratores e implementos;
04) - Implantar mecanismos de divulgação em torno das potencialidades econômicas, naturais e ar­ quitetônicas da região, objetivando a industrialização, o comércio e serviços, notadamente
o turismo no Município;
05) - Viabilização de recursos financeiros destinados à montagem da Usina de Beneficiamento de
Lixo, aterros sanitários ou outros tratamentos;
06) - Abertura de estradas vicinais, construção de obras de arte e manutenção da rede viária e￾xistente;
07) - Ampliação dos equipamentos e instalações existentes no D.M.E.R. (Garagem Municipal);
08) - Construção nas Administrações Regionais de pontos de apoio para a manutenção e pequenos
reparos nas máquinasecaminhões destinados às Administrações Regionais e Zona Rural;
09) - Aquisição e Desapropriação de Imóveis;
10) - Instalação e manutenção do Órgão de Defesa do Consumidor, no Município;

SETOR / ATUAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIASPARA 1-994
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMI N ISTRAÇ AO PUBLICA
ANEXO I *
IV - URBANO -(Serviços e Obras Públi￾cas)
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
01) - Continuidade do programa de melhoria e ampliação dos serviços urbanos básicos:Limpeza e ilu
pública, sinalização de trânsito e conservação de logradouros públicos;
02) - Dinamização do programa de assistência aos usuários de transporte coletivos: conclusão e
construção de terminais rodoviários e construção de abrigos para passageiros;
03) - Construção de praças, jardins e reurbanização de áreas públicas;
04) - Programa de pavimentação de vias urbanas e obras complementares;
05) — Reordenamento e ou abertura de ruas e logradouros públicos;
06) - Construção e Ampliação do sistema de galerias pluviais;
07) - Obras de Macrodrenagem no Município;
08) - Construção e Ampliação de Cemitérios;
09) - Conclusão e manutenção dos estádios de futebol;
10) - Obras e serviços de pavimentação asfáltica, a serem praticadas nas avenidas e ruas que in­ tegram a malha viária dos sistemas de transportes coletivos.