norma nº 1532/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei ne 1532 de 19 de agosto de 1993.
Autoriza o Chefe do Poder Executi.
vo a abrir Crédito Adicional Suple
mentar para reforço do Orçamento
Programa para 1993 e dá outras pro
vidências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atrjí
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar,
até o limite de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cru
zeiros reais) destinados a reforçar dotações previstas no Or
çamento Programa do Município de Luziânia, para o Corrente
Exercício de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dos limites de
recursos autorizados à abertura do Crédito Adcional Suplemen
tar, fixados pelo Caput deste Artigo, serão destinados CR$
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais)
para reforços específico das dotações orçamentárias constituí^
das dos elementos de despesa 3111 e 3113 - Pessoal Civil e
Encargos Patronais e CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cru
zeiros reais) destinados a suplementação das dotações Orçamen
tárias do Poder Legislativo.
Art. 29 - Os recursos para a suple
mentação das verbas mencionadas no artigo anterior serão pro
venientes do excesso de arrecadação, considerando o ingresso
de receitas que ultrapassarão as previsões contidas no Orça
mento Programa para o exercício de 199 3 —
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Art. 39 - Para o cumprimento da
presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir os respectivos Créditos Suplementares.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19
(primeiro) de julho de 1993.
Art. 5s - Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
luziânia, aos 19 dias do mês de agosto de 1993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal