norma nº 1718/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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I
Lei n9 1718 de 09 de Ounho de 1995.
"Altera e acrescenta dis
poostivos da Lei n? 1433
de 27 de Dezembro de 1991
e dá outras providências."
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Muuncipal de
Luuiânia, Estado de Goõás, no uso de suas atribuições legais
faz saier que a Câmara Munt^i.pal aprovou e ele sanciona e
prom^^lga a se^i^inte Lei:
Art.19- Os artigos 99,10 e seu Páragrafo único,
12,13,14 e seu Páragrafo Onico,15,17,18,19,20 e 30 da Lei
n9 1433 de 27 de Dezembro de 1991, passam a vigorar com as
seguintes redações:
At:. 99- Fica cri a do o Fundo IMuiccpal dos D ir ej.
tos da Criança e do A do 1esceene,destinado a captação e a
aplicação de recursos a serem utiCizddos segundo as d e 1 i b_e
rações do Conselho IMuncipal dos Direitos da Criança e do
A^c^oescer^ t;e, ao qual e órgão vinculado.
Parágrafo único- 0 Fundo Muuícipal dos Dreii^os
da Criança e do Addescente, ouvido o Conselho MuuícípzI
dos Dreit^1^i da Criança e do Ado1eicente, será regulamentado
pelo Exeeciuivo Muuíccpal.
AI;.10- 0 Fundo Muíccp^^l dos Direitos da Criança
e do a^c^o.esc(^r^tLe,serr administrado pelo Executivo Muuícipal
que farr seu condole e^sciturai, de acordo com as deliie
rações do Conselho Muuícipal dos Dilit^1s da Criança e do
Adooescente.
Parágrafo único- OêKl(^l^t;iv1 MuuíccozI, crestará *4
contas trimestral ao Conselho 'Muuícipal dos Dreictos’ da
C ri. ança e do Ado1eicente. \
Afí-12- 0 Fundo Muuícipal G°s Dreit^os da C rCança
e do Ado1eicente, serr c^^^tiit^u:^d1 de
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At:. 13-Fica criado o Conselho Tutelar, órgão per.
manente, autônomo e não jtri^sdic:^onaL, encarregado pela s_o
ciedade de zelar pelo cumpipimento dos direitos da Criança
e do Adolescente, definidos na Lei Feddeal 8.069/90, compos
to de cinco membros, para maridato de três anos, permitida
uma recondução:
Art.14-0s Coreslheirrs serão escolhidos em sufrá.
gio universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos
cidadãos do Mutecípir ele:ttonmnetn habrtados, em processo
de escolha presídio pela comissão eleitoral, nomeada pelo
Conselho Muteiipnl dos Direitos da Criança e do Adolescente,
e fiscnlZnadt pelo Minêstério Pubrico.
Parágrafo Onico- Podem votar os maores de 16 ( d_e
zesseis) anos, inscritos como eleitores no Mutécípio até 03
(três) meses antes da escolha.
Art. 15- 0 processo de escolha será organi^z^ado medi￾ante a elaboração de resoluções, sob a responsanrl0da0e e
coordenação do Conselho Mutèccpal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Ai.17- Sommnte poderão concoorer ao processo de
escolha os candidatos que preencham, até o encerramento das
inscrições os se^i^ú.ntes requuzitos:
Ar.18- A Ccae00attrn deve ser registada no prazo
de três meses antes antes da escolha, medante apresentação
de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Mun_i
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado
de prova de preenchimento dos requUsitos n^■tnrnlec:^drs no
artigo a^et^^iot.
Ari.19- 0 Pedido de registro será autuado pela Seerei
taria do Conselho Muuecipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, abrindo-se vistas a eventual impugnação, no
prazo de cinco dias, decidindo a co^ssão de escolha em
igual prazo.
Art ,20- Terminado o prazo para o registro das ca^(dj.0a
turas, a comssão eleitoral, m a n d a rá pubricar acUtal na im
prensa local, Cnro^ban0o o nome dos candidatos rngcstnadrs
e fixando o prazo de 05 (cinco) dias, contados da public^
ção, para o recebimento de irpugnação por qualquer meLtor.
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Parágrafo Oníco- Oferecida a impugnação os autos
serão encaminhados a Comissão Eleitoral que ouvido o Minis.
tério Público, se maiie^'tara num prazo de 05 (cinco) dias,
prevalecendo a decisão da mac^o,ia simples, assegurado o am
pio direito de defesa.
Arr.21- Das decisões relatvvas as impugnações cale
rá recursos ao Conselho Muíciprl dos Direitos da Criança
e do AddQescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
intimação.
Arr.22- Vencidas as fases de impugnação e recursos,
a Comissão Eleetoral, mandará puuiicar eddtal com os nomes
dos candidatos harilircdos ao pleito.
AAl.23- o processo de escolha será convocado pelo
Presidente do Connelho Municipal dos Direitos da Criança
e do AdcQescente, medante eddtal publicado na imprensa lo.
cal, seis meses antes do término dos mmanatos dos rn^i^miros
do Conselho Tutelar.
Arr.24- E vedada a campanha de ca^t^C.drtos nos veí.
culos de comuiicação soccal, admiiiíCn-ee somente a realza^a
ção de debates e ennrevistas.
Arr.26- As cédulas serão confeccionadas pela Prefe_i
tura Muíc^Í-p^^L medante modelo previamente aprovado pelo
Conselho Muícipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Al; .28- A m m d ida que os votos forem sendo apurados,
poderão os ca^(^c.Catos apresentar impugnações que serão d_e
decididas de plano pela Comissão Ef^e'toraL, calendo recur
sos ao Conselho Mtíiipal dos Direitos da Criança e do Ade.
lescente que deecd^ em caráter Cediíitivo.
Arr.29- Conncuída a apuração dos votos, o Presidente
da Comissão E(^i.toraL proclamará o resultado da votação, man.
dando puHicar os nomes dos candidatos e o número de votos
recebidos.
Parágrafo 19- .....................................................
Parágrafo 2g- .....................................................
Parágrafo 39- 0s dssc0hiCooSedditns serão nomeados pe.
lo Presidente do Conselho Huunoipal dos Dreit^os da Criança
e do Adooescente, tomando posse no cargo de Cooneeheiro no
dia seguinte ao término do mmndato de seus antecessores.
Parágrafo 49-........................................................
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Arr.39- Os recursos m^c^E^s^e^e^^ine a remuneração dos
Coníeeheirne Tutelares terão origem no Tesouro Muíc^íp^I,
sendo pagos através do Gaainete do Preeeito.
Art. 2í- Os P^raç^rafos Onicos dos artigos 27 e 40
da Lei nü 1433 de 27 de Dezembro de 1991, passam a vigorar
com as ee^l^t.ítee redações:
Ar.27- ................................................
Parágrafo Donco- 0 Conselho Muíciprl dos Dire_i
tos da Criança e do Adcl0eecente, poderá determinar o agruia
mmnto de seções eleitorais, para efeito de votação, atento
a frilJltrtiiCrcdd do voto e as p^d^itirrcdê^Cee locacs.
Art.40- ..................................................
Parágrafo Dnico - A perda do m m n d a to será decre_a
da pelo Conselho Muíiiprl dos direitos da Criança e do Ado.
lescente, mdcaíte provocação do Mc^Cs1:^iC^o Público, do
próprio Conselho Tu^ar ou de qualquer eleitor, assegurada
af^la defesa.
Art.3í- Ficam revogadas os incisos ”1” e"II" do
ar.10 da Lei 1.433 de 27 de Dezembro de 1991.
Art.4g- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em cornrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNTCIPAE DE EUZIANIA, aos
09 dias do mês de junho de 1.995.
DEEFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito MuícCpal