norma nº 1720/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
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Lei nn 1720 de 29 de junho de 1995.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a Abrir Crédito Especial,
da Dotação que especifica e dá
outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), no Orçamento Programa do
exercício financeiro de 1995, a seguinte dotação Orçamentária.
ÓRGÃO / UNIDADE: 0208
FUNÇÃO : 08
PROGRAMA : 48
SUB/PROGRAMA: 326
PROJETO : 1055
- Secretaria Municipal
e Turismo;
- Educação e Cultura
- Cultura
- Difusão Cultural
- Construção do Teatro
de Cultura, Desporto
Municipal
Art. 29 - o recurso para financiar o
crédito de que trata o artigo anterior, será proveniente do exces
so de arrecadação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE LUZI
ÂNIA, aos 29 dias do mês de junho de 1995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal