norma nº 1721/1995

fs’ado de Golds
PREFEITURA MURICIPAL DE LUZltNU
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E»c. - SDS - Ed. Miguel Badya Hdou- sah 1I5 - TeL; (06O 225-%31 - BruHta-OT
Lei n9 1721 de 03 de julho de 1995.
"Autoriza a contratação de servi
dores em caráter temporário de
excepcional interesse público."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de T.uziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul. ga a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a contratar até 95 (noventa e cinco) servidores para a
área de Saúde, em caráter temporário, de excepcional interesse pú
blico.
PARÁGRAFO 19 - Os servidores de que trata es
te artigo atuarão à disposição da Secretaria Municipal de Saúde
no Hospital Regional de Luziânia.
PARÁGRAFO 29 - o prazo dos contratos de tra
balho referenciados neste artigo, não poderá exceder a 31 de de
zembro de 1995.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 03 dias do mês de julho de 1995.
Prefeito Municipal