norma nº 1722/1995

Estado de Golds
PREFEITURA MUIIICIPAl. DE LUZlANIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei n9 1722 de 30 de junho de 1995.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
à execução do Orçamento Programa
do Município de Luziânia, para o
Exercício Financeiro de 1996 e dá
outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul_
ga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1Q - Em cumprimento ao disposto nos ar
tigos 165, § 29 e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as
Diretrizes a serem seguidas na elaboração do Orçamento Programa
do Município de Luziânia, para o Exercício Financeiro de 1996,com
preend.endo:
I - meta* c ptootoda.de* da Ádmõnõtttação Munocopat;
11 - otóentaçõc* pata oa Otçamcnto* do Munxcópoo nc
fe.4 ónctaódo* 04 c.o/LA£4ponctente4 C^écíúto^ Adící£
III - tórnòte* pata clabotação da* ptopoata* otoarnentá￾toa* do Pode* Legt*tattvo, Podct Ex.ecatx.vo c Au
tctlquôa;
IV - dLépp^Zçõeó tetattva* Ò4 do Manõcôpõo
com pc**oat, ctóação dc SectetatXa Munocopat, a£
tctação da e*ttututa otgânoca, ctoação c cxtõn
ção dc catgo* c admó**ão dc pc**oat, c
V - do*po*oção tobtc attetação na Lcgoátação Ttõbutá
toa.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2Q - As metas e as prioridades para o
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exercício financeiro de 1996, serão aquelas discriminadas na fo_r
ma do Anexo I, da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇAO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 39 - Constituem os gastos municipais
aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumpri￾mento dos objetivos do Município bem como os compromissos de na
tureza social e financeira.
Art. 49 - Os gastos municipais serão estima
dos por serviço mantido pelo Município, considerando-se,entretan
to:
I - a caxga de txabalho estimada paxa o exexcicio fi
nanceixo de 1996;
II - 04 iaíoxes conjuntuxais que possam a^etox a pxo_
dutividade dos gastos;
Ul - a xeceita do sexu^o, quando este fox xemunexadc;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no sexviço,
sexão pxojetados com base na politica sataxiat
estabelecida peto Govexno Municipal paxa os seus
sexvidoxes.
Art. 59 - No Orçamento do Município constar￾se-á obrigatoriamente:
I - os xecuxsos destinados ao pagamento da divida mu
nicipal;
II - xecuxsos destinados ao Podex Judiciáxio, paxa o
cumpximento do que dispõe o Axt. 100 e §§ da Cons
tituição da República; rVrVy
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z
III - p<^<^(^-^-óoo deotinadoo a manter o funcionamento do
Poder Legiolotivo;
IV - recur*o dettébaoo o repa**e de Encargo* Socioi*.
SEÇAO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 69 - Constituem as receitas do Municí_
pio aquelas provenientes:
I - do* tributo* de -tua competência;
II - d* atividade* coonomcc**, que jorr ooneeiiêncão.
poooa a vir executor;
111 - de trao*ferêecia* por força de mandamento* coe*
titucionol ou de convênio* firmado* com entida￾de* governamental*;
IV - de eppretiioo* e financiamento** oom praze uuuo
rior a 12 meoeo, autorizado* por Lei eopecifica,
vinculado* a obra* u oerviço*;
V - empréotimo*, tomado* por antecipação da receita
de qualquer oerviço mantido pela Adminiotração
Municipal, até o limite de 25% [vinte e cinco por
cento) da* receita* corrente*, a ourem previotoo
no Orçamento Programa para 1996.
Art. 7Q - A estimativa das receitas condera
rá:
1 - oo fatoreo conjuntural* que poooam vir influen￾ciar a produtividade de cada fonte;
11 -a orgpa d* r^baioo otilmad* proa e ePVvÇço,qaen
do eote for remunerado;
111 - o* fatoreo que influenciem oo arrecadaçõe* do*
tributo*;
IV - o* altroaçõe* ba LggOlPaçôe T^-i-^f^iatriPa.
Art. 8Q - O Município fica obrigado a arre
cadar todoa os tributos de sua competência
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§ 1Q - O cálculo para o lançamento,cobrança
e arrecadação da Constituição de Melhoria, obedecerá a critério
que serão levados ao conhecimento da população através da impren
sa.
§ 23 - x Administração do Município dispen
derá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa ins
crita, de natureza tributária e não tributária, através de nego
ciação amigável e de execução judicial.
Art. 93 - O município prodecerá a revisão e
atualização de sua Legislação Tributária, para o exercício de 1996.
§ 1Q - A revisão e atualização, de que se
trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da má
quina fazendária, no sentido de aumentar a produtividade fiscal.
§ 23 - Os recursos mencionados no parágra
fo anterior se estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 10 - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisa
das e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividad.es.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O Orçamento Municipal, compreende
rá as receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evi￾denciar a política e programas do governo, obedecidos, na sua ela
boração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio,univer
salidade e exclusividade.
§ 13 - o órgãos municipais, executores de
serviços remunerados, inclusive as atividades de obras públicas,
das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela Contribuição de Melhoria, buscarão o equi
líbrio na gestão financeira, através de eficiência na utilização
dos recursos que lhe forem consignados.
4
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§ 2Q - As estimativas dos gastos e receitas
dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão
com as respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12 - O Poder Executivo, mediante prévia
aprovação do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o
excesso de arrecadação, efetivamente realizado, com recursos para
abertura de Créditos Adicionais Suplementar e ou Especial.
Art. 13 - O Orçamento Municipal conterá uma
reserva técnica denominada Reserva de Contigência, destinada a su
plementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no de
correr de sua execução.
Art. 14 - O Orçamento Municipal, poderá con
signar-se recursos para financiar serviços de sua responsabilida
de a serem executados por entidades de direito privado, mediante
Convênios e ou Contratos, desde que sejam de conveniência do Go 
verno e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados.
Art. 15 - Não poderão ter aumento real, em
relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1996,ressa_l
vados os casos de autorização específica em Lei, os seguintes ca
sos:
a) de pessoal e respectivos encargos, que
não ultrapassar o limite de 60% das recei
tas correntes, ou outro limite que vier
s ser fixado por lei;
b) serviços de dívida, que não poderão ultra
passar 10% do montante dos impostos mun__
cipais e transferências, quando destina
dos aos serviços não remunerados; 5% da
receita de serviço remunerado e 10% da
receita de serviço remunerado 10% da re
ceita de Contribuição de Melhoria, quan
do o empréstimo se tenha destinado à rea
lização de obras, cujo custo seja remune
rado por esta receita;
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Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasílla-DF
c) transferências, inclusive as relacionadas
como o serviço da dívida e encargos so￾ciais;
d) imobilização administrativa, quando não
poderão ultrapassar;
- 10% do montante dos impostos municipais
e transferências;
- quando destinados aos serviços não re
munerados;
- 15% da receita de serviço remunerado;
- 10% da receita de Contribuição de Me
lhoria.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital pa
ra criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e
ampliados, a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclu
são das amortizações de empréstimos, serão considerados as metas
e prioridades discriminadas no Anexo I, bem como a manutenção e
funcionamento, dos serviços já implantados, ou a serem implanta
dos.
§ Único - Os projetos de duração ou execu
ção continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no plano pluri_
anual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Caberá a Divisão do Orçamento, a
coordenação e supervisão do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 30 dias do mês de junho de 1995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
• t
i
i
i
i
r
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7
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i
i
SETOR/ATUAÇAO
I
I f
I
I
I
I
f
I
01)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINSTRAÇAO PÚBLICA
ANEXO I
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
II
II
i:
ii
r
I - ADMINISTRAÇAO,
PLANEJAMENTO e
i
i
f
f
02)
03)
FINANÇAS II
04)
05) - Construção, ampliação e manutenção das instalações e equipamentos da Municipal; - Ampliação dos equipamentos e materiais permanentes; - Expansão do Parque de Equipamentos e serviços de processamentos eletrônicos dados do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; - Ampliação do sistema de comunicações, Poder Executivo e - Realização de concursos públicos, para preenchimento de
cumprimento das atividades da Administração Municipal e - Desenvolvimento de uma política de valorização do serviços municipal, com trei­ namento e capacitação de recursos humanos, objetivando aprimorar a prestação
de serviços públicos; - Estudos e propostas de programa de reformulação de estruturas orgânica da Pre­ feitura e Câmara Municipal, com criação e extinção de cargos; - Assistência e Administração Financeira
tas ou bases de cálculos, fixados para
ter o equilíbrio das receitas/despesas
Câmara
de
06)
07)
08)
09)
10)
11)
12)
Poder Legislativo;
vagas necessárias
Câmara Municipal;
ao
li
li
i:
n
i:
Ir
II
i:
ii
it
n
I!
i:
i:
r
i:
1
com revisão e atualização das alíquo￾cada espécie tributária, objetivando man
i’
i'
t- Ampliação e manutenção do corpo de segurança - Apoio do Programa de Implantação do Distrito - Projeto de reordenamento sobre o crescimento - Reestruturação das Administrações REgionais,
cionabilidade;
municipal;
Agro-Industrial de
urbano de Luziânia
dando a elas maior
I
I
Luziânia;
Tradicional
autonomia e
f
fun
I
I
I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTR AÇAO PÚBLICA
ANEXO 1
SETOR/ATUAÇAO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
il
ii
i;
ii
ii
13)
14)
I - ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAEMTNO e
t
I
I
I 15)
FINANÇAS
I
(continuação... ) i 16)
17) - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento urbano, conforme determinam as Cons tituições Federal e Estadual; - Criar Programa permanentes para atender o que dispõe a Lei Municipal n£ 1324 de 04.09.90 sobre a utilização de recursos hídricos e minerais do Município; - Incremento da produção agropecuária e hortifrutigranjeiros vando aumentar a produção e qualidade de alimentos; - Desapropriação de imóveis; - Criação de patrulhas mecanizadas, constituídas de máquinas
para atendimento específico na zona rural e administrações
do Município, objeti_
pesadas e caminhões
regionais.
A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
ANEXO I
i
i
i
i
i
SETOR/ATUAÇAO
I
I
I
I
I
AÇOE5 OU METAS PRIORIZADAS
il
il
ii
ii
II - SOCIAL
i
i
01)
02)
03)
I
t 04 )
05)
06)
07)
08)
e aquisição de equipamentos;
visando a funcionabilidade da Escola de Deficientes e
e Instalação de Faculdades e ou Universidades;
t
i
i
i
i
t
i
i
l
i
09)
i
t
i
i
r
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I
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I
l'
I'I:
i:
i’
10)
11)
12) - Construção, ampliação e reforma das unidades escolares, inclusive bibliotecas para atender a demanda da população estudantil; - Ampliação da instalação - Programa de Apoio Geral similares; - Construção, Implantação - Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação; - Implantação do sistema de informatização nas Escolas Municipais; - Aquisição e Desapropriações d-e imóveis; - Aquisição de Equipamentos e melhoria das instalações dos estabelecimentos ensino; - Apoio e cooperação com organismo governamentais ou não, empenhados na erradica­ ção analfabetismo, incluindo o Município no Programa Nacional de Analfabetiza- i ção e Cidadania ou outro que verse sobre o mesmo tema, destinando recursos para o desenvolvimento do Programa a nível Municipal; - Desenvolvimento de programas especiais de assistência aos educandos, com con- cessão; de bolsas de estudos, passes escolares e alimentação escolar; - Ampliação do Programa de Educação Pré-Escolar; - Treinamento e capacitação de professores no sentido de melhorar o ensino Muni­ cipal^ de
1 - ) )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
ANEXO 1
SETOR/ATUAÇAO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
il
il
i;
ii
o
l:
I'
li
|t
li
II - SOCIAL
li
(continuação..
li
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II
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II
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II
II
II
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II
II
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I
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I
I
II
14)
15)
16)
17)
18)
19)
20)
21)
22)
23)
24)
25) - Construção, ampliação, reformas e manutenção dos prédios das escolas profissio­ nalizantes ; - Constução de parques recreativos desportivos e lazer nas zonas urbana,suburbana rural e Administrações Regionais; - Construção, ampliação e manutenção de instalações já existentes, da Secretaria da Cultura, Desporto e Turismo; - Incentivar trabalhos artísticos; - Aquisição de Mobiliários, atividades de música - Construção do Centro tura dos Autodidatas - Construção do Teatro - Incentivar o desporto amador e profissional, entidades desportivas o e/ a cultura; - Aquisição e Instalação de equipamentos de comunicações como: cine, foto - Instalação, manutenção e construção de casas albergue para menores; - Construção de Casas Populares; - Construção, ampliação e mà'nú'tenção de creches e Centros de convivência Iidoso; - Construção de galpões multiuso para feiras cobertas e centros de convivência e
!
aparelhos instrumentos, utensílios e materiais para
e artesr e para o Centro de Desenvolvimento de Supletivos;
de Desenvolvimento de Supletivos e aprioramento da
de Luziânia;
Municipal;
Cul￾turimos
e som;
para
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
ANEXO I
SETOR/ATUAÇAO
i
li
i
i
li
AÇOES OU METAS PR1ORIZADAS
26)
atividades comunitárias;
de Centros Comunitários, nas Zonas Urbana, Suburbana, Rural
Regionais;
II - SOCIAL i
(continuação. . . )[
i
i
i
l:
27)
28)
29 )
e manutenção de Centros de Saúde, Hospitais,
e Admi￾famílias
Postos
e obras especiais nas áreas de saúde saneamento
de feiras cobertas, perfuração de poços artesianos e am￾águas, construção de cemitérios e canis;
e abas￾r
30)
31)
32)
33)
34)
35)
36) - Construção nistrações - Execução de Programas especiais de assistência ao menor, ao idoso, às carentes e aos deficientes; - Construção, ampliação e Mini-Postos Rurais; - Execução de programas tecimento; construção pliação do sistema de - Construção e ampliação de Usina de Beneficiamento de Lixo; - Ampliação dos sistemas de destribuição de água e da rede de esgotos - Construção de currais comunitários, para apreensão de animais; - Apoio ao Fundo Municipal de Saúde; / - Emplantação e Apoio a telefonia Rural ; - Desapropriação de área de interesse ecológico e ambiental - Desenvolver programas de incentivos aos micros, pequenos
rurais, lavouras e hortas-comunitárias, bem como micros e
i
urbanos; { - Celebrar convênios para ampliação e funcionamento do Hospital Regional
Eliel de Oliveira Almeida e manutenção dos Centros de Saúde - CAIS;
r
e médios
pequenos
t
produtores
empresários
Dr2
«I
k
II
II
37)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTR AÇAO PÚBLICA
II
ANEXO I
SETOR/ATUAÇAO
i
i
!
I
I
i
i
i
38)
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
ii
ii
i:
i:
I!
SOCIAL
(continuação...) '
39)
40)
41)
42)
I
i
i 43) - Implantação e funcionamento da COMLUZ(Cooperativa de Prefeitura Municipal de Luziânia; - Celebração de Convênios com Entidades Governamentais mento da população carente; - Ampliação da Rede de Iluminação Pública, sinalização de placas indicativas; - Construção e manutenção de Postos Policiais; - Desenvolver programas de apoio ao menor carente de modo a intregrá-lo ao con­ vívio social e em atividades produtivas e de aprendizagem; - Executar Consumo dos e Privadas, de trânsito
I rentes e
Servidores da
para atendi￾e implantação
I
44 )
45)
46)
47)
48)
programas especiais de assistência ao menor, ao idoso, às famílias ca￾aos deficientes;
Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal;
49)
50)
51) - Apoio ao - Ampliação da rede de eletrificação rural; - Subscrição - Construção - Construção rentes; - Assistência com material de construção ãs pessoas carentes nos casos de desapro­ priação, remoção é calamidade Pública; - Ampliação e manutenção do Hospital Distrital de Luziânia; Ampliação ^as_ ins taj,açõejs_ e aquisição de materia1_permanente para o Matadouro __ QsS- —————— de cotas de consórcio para aquisição de máquinas; do Palácio da Justiça; de Postos de triagem e atendimento com alimentação ãs pessoas ca-
I
I
1
I
I
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
ANEXO I
I
I
I
I
li
I!
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I:
I;
t
I
I •
I
SETOR/ATUAÇAO
i
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
ii
ii
i:
I!
II - SOCIAL
(continuação. .. )
52)
53)
54)
55)
56)
I
I
57)
58)
59)
60)
Municipal; - Aquisição de Equipamentos para insiminação artificial; - Aquisição de máquinas, implementos e insumos agrícolas; - Criação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; - Manutenção de Casa Albergue; - Implantação do
Fundamental; - Implantação do - Implantação de - Manutenção da Unidade Móvel de Saúde; - Construção de Currais cobertos no Município para
Programa de reciclagem pedagógica para professores do
programa de Medicos das famílias;
rede de ambulatórios odontólogicos I
61)
62)
ensino
a guarda de Animais de Car- gas ; - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Escolas
rias; /
I - Contratação de Advogadas e Manutenção da Assistência Judiciária.
Profissionalizantes Comunitá- iíI!HHi:I.I!i:I!i:i:kI!IIkIIi:u i:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
ANEXO I
i
ii
i:
ii
ii
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ii
ii
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I
I
I
SETOR/ATUAÇAO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
II
ii
I!
i; p
I
01)
I
02)
próprias e transferidas a fim de
demandas existentes;
de eventos no Parque de Exposição
III - ECÔNOMICO I
I
03)
I,
I
I
I
I
04)
I
05)
06) - Incremento das receitas municipais, do Poder Público no atendimento das - Manutenção, ampliação e realizações pecuária "LUCENA RORIZII • - Aquisição e manutenção mentos; - Implantar mecanismo de riais e arquitetônicas serviços, notadamente o turismo no município; - Viabilização de recursos financeiros destinados à montagem da usina de ficiamento de Lixo, - Abertura de fde máquinas agrícolas, constituídas de tratores
rede viária
capacitar
Agro￾e imple￾divulgação em torno das potencialidades econômicos mate￾da região, objetivando a industrialização, o comércio e
Bene￾07)
08)
aterros sanitários de outros tratamentos;
estradas vicinais, construção de obras de arte e manutenção
existentes;
desapropriação de
das
. , . I imóveis; !
Regionais de pontos e apoio para a manutenção e
e caminhões;
09)
10)
11)
12) - Aquisição e - Construção nas Administrações pequenos reparos nas máquinas - Instalações e manutenção do órgão de defesa do Consumidor, no Município; - Ampliação do Distrito Agro'*! ndustrial de Luziânia; I - Apoio do Fundo de Desenvolvimento Municipal; - Apoio Geral ao Desenvolvimento da Psicultura e Apicultura no Município; i ■osãvfí
I
SETOR/ATUAÇAO
i:
i
|:I
I
I
I
I
| III - ECONÔMICO
(continuação.
i
i'
I'
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i
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n
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I
I
I
I
I
i
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I
!
13)
14)
15)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1.996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
ANEXO I
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS - Construção de Galpão para manejo de bovinos, suinos, e aves para a Escola
cnica agrícola; - Aquisição de um laboratório para pesquisa e análise para Escola Técnica
cola ; - Aquisição,
Secretaria
Instalação de maquinas Industriais para o Galpão da oficina
de Promoção Social.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1996.
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTR AÇAO PÜBLICA
ANEXO I
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SETOR/ATUAÇAO
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AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
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|Í IV - URBANO
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i 01) - Continuidade do programa de melhoria e ampliação dos serviços básicos, limpeza
e iluminação pública, sinalização de trânsito e conservação de logradouros pú￾i
blicos;
02) - Dinamização do Programa de Assistência aos usuários de transporte coletivos,
conclusão e construção de terminais rodoviários e Construção de abrigos para
passageiros;
03) - Construção de praças, jardins e reurbanização de áreas públicas;
J 04) - Programa de pavimentação de vias urbanas e obras complementares;
i 05) - Reordenamento e ou abertura de ruas e logradouros públicos;
i. ~ ... í 06) - construção e ampliação do sistema de galerias pluviais;
! 07) - Conclusão da macrodrenagem do Município;
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i' 08) - Conclusão e manutenção do estádio e futebol;
i 09) - Obras e serviços de pavimentação asfáltica a serem praticadas nas avenidas e
ruas que integram a malha viária dos sistemas de transporte coletivos;
i; 10) - Construção de campos de futebol nas Regiões Administrativas e zona rural;
|: 11) - Construção de Ginásio de Esportes nas Administrações Regionais.
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