norma nº 1724/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANM
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tell: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasllia-DF
Lei n1720 de 17 de agosto de 1.995.
"Cria e altera as Secretarias Muni
cipais que especifica e dá outras
providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHAIDO, Prefeito Muunccpa]. de
Luziânia, Estado de Goods, no uso de suas atribuições legais e
com am^c^iro da Lei Orgânica do Muuíccpío de I.uziânia, Art. 75, in
riso XXXIII e Art. 77, inciso ITT, faz saber que a Câmara Munici.
pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica criada na Estrutura Orgânica da
Prefeitura Nuu^^a]. de Lu2iânia, a Seccetaria nuu^^a.! de In
dústria, Comércio e Turismo, com a Estrutura Funcional constante
do Anexo I desta Lei.
Art. 25 - As Seecetarias Muícíj^c^ís de Agrícultu
ra e Produção e de CuLtura, Deeporto e Turismo, passam a ter a
seguinte redação:
I - Secc-etaria de Agricultura e Meio Améicete;
II - Seecetaria de d-tura e DDepooto.
Parágrafo Único - A ettrltlra funcional das Se
cretarias de que trata este artigo passa a ser a constante do
Anexo II, desta Lei.
r
Art. 35 - para cumprimento da presente Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Deere
to, as alterações de commpe0ncia, no Regimento Tnnerno, e abrir
os m^cí^í^s^i^rirt créditos especiais e/ou supltéeit^r ts, obedecidos
os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício
de 1.995.
Art. 45 - Ficam expressamente revogados os arti
gos 75,76 e 79, do Regimento aprovado pelo Dxeceto n5 058, de 15
de julho de 1.991 e ratificado pela Lei n5 1.559, de 23 de setem
bro de 1.993.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
17 dias do mês de agosto de 1.995.
de
aos
ocLCcio machado
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGO DE COMISSAO/FUNÇAO DE CONFIANÇA QUANTIDADE OÚDIGO
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
(GABINETE)
- SECRETÁRIO 01 CC-01
- SECRETÁRIO-EXECUTIV/O 01 FC-05
(DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
- DIRFTOR 01 FC-01
(DIVISÃO DE TURISMO)
- DIRETOR 01 FC-01
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ANEXO II
CARGO DE COMISSAO/FUNÇAO DE CONFIANÇA QUANTIDADF CÓDIGO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(GABINETE)
- SECRETÁRIO 01 CC-01
- SECRETÁRIO-EXECUTIVO 01 FC-05
(DIVISÃO DE AGROPECUÁUA E MEIO MfflFNIE)
- DIRETOR 01 FC-01
(SERVIÇOS DE METO AMBIENTE, PARQUES E
JARDINS)
- CHEFE 01 FC-02
(SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)
- CHEFE 01 FC-02
(SEÇAO DE PATRULHA MECANIZADA RURAL)
- CHEFE 01 FC-04
SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
(GABINETE)
- SECRETÁRIO 01 CC-01
- SECRETÁRIO-EXECUTIVO 01 FC-05
(DIVISÃO DE DESPORTO)
- DIRETOR 01 FC-01
- CHEFE DA SECAO DE UNIDADES DESPORTIVAS 01 FC-04
(SERVIÇOS DE ATIVIDADES CULTURAS)
- CHEFE 01 FC-02
(SEÇAO DE ATDVIDADES MJSIGUS)
- CHEFE 01 FC-04
(SEÇAO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO)
- CHEFE 01 FC-04
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