norma nº 1725/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINNIN
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LEI nn 1725 de 18 de agosto de 1.995.
"Dá nova redação ao Artigo 49 da Lei
n? 1688 de 13 de março de 1995 e dá
outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. is - o Artigo 49 da Lei n9 1688 de 13 de
março de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 49 - são beneficiários dos recursos do Fun
do de Desenvolvimento Municipal, Micro e Pequenas Empresas Brasi
.lelras de Capital Nacional, Mini e Pequenos produtores rurais ou
Associações respectivas, que desenvolvam atividades produtivas
dos setores Industriei], Agroindustrial, Agropecuário, Comercial
e Prestação de Serviços e ainda pessoas físicas que atuam no seg
mento da economia informal?
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de Março de 1.995.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 
18 dias do mês de agosto de 1.995.
DELFINO OCLECTO MACHADO
Prefeito Municipal