norma nº 1727/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI1NIA
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Lei n9 1727 de 25 de Agosto de 1995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com os Governos do
Estado de Goiás e do Distrito Federal
e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu￾nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui￾ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a celebrar convênio com os Governos do Estado
de Goiás e Distrito Federal, bem como com os órgãos a eles li￾gados, com a finalidade ÚNICA de viabilizar a assistência à sa
úde, em regime ambulatorial e hospitalar, na unidade de saúde
denominada CAIS-Centro de Atendimento Integrado de Saúde, loca
lizada em VALPARAÍZO, neste Município, visando a implementação
do Sistema Único de Saúde - S.U.S.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a abrir os necessários Créditos especiais para
atender as despesas da presente Lei.
ARt. 39 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 19 de Julho de 1995.
Art. 49 - Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU￾ZIÂNIA, aos 25 dias do mês de Agosto de 1995.
DELFINO'OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal