norma nº 1396/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N9 1.396 de 20 de agosto de
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor,
e dá outras providências."
JOSÈ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica criado o Conselho Municipal de De
fesa do Consumidor, Órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito
que terá por objetivo a proteção ao Consumidor.
Art. 29 - São atribuições deste Conselho, entre
outras:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e exe
cutar a política municipal de defesa do con
sumidor;
II - prestar aos consumidores orientação permaneri
te sobre seus direitos e garantias;
III — receber, analizar, avaliar e encaminhar re
clamações, consultas, denúncias e sugestões,
apresentadas por consumidores ou entidades
representativas;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumi
dor através dos diferentes meios de comunica
ção;
V - levar ao conhecimento dos Órgãos competentes,
mediante representação, os crimes, as contra
venções e as infrações que violarem interes
ses coletivos ou individuais dos consumidores;
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VI - solicitar o concurso do Ministério Público,
de Órgãos e Entidades da Administração, obje
tivando a defesa do consumidor;
vil - estudar e propor as medidas que entender ne
cessarias ao aprimoramento das atividades do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
(dois) representantes de cada uma das seguintes áreas:
Art. 39 -- Este Conselho será composto por até 2
I - Prefeitura Municipal;
II - Câmara Municipal;
III - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
IV - Associação comercial e Industrial de Luzia
nia - ACIL;
V - Órgãos Públicos;
VI - Segurança Pública;
VII - Entidade de Classe;
VIII - Associação de Moradores.
§ l9 - 0 Gabinete do Prefeito Municipal ficará
responsável pela convocação, através de Jornais locais, dos
membros das áreas citadas, para que entre eles e por eles,
possam ser escolhidas seus representantes.
§ 2Q - Outras áreas poderão vir a fazer parte
desde que sejam consideradas necessárias ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento de sua atuação.
§ 3g - 0 Prefeito Municipal nomeará através de
portaria os membros do Conselho, até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei.
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§ 49 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e
não havendo a indicação pelas Entidades mencionadas no Artigo
39, o Prefeito a seu critério, nomeará os membros do Conselho,
observando-se, no entanto as áreas de atuação destes.
Art. 49 - Os membros do Conselho Municipal de De
fesa do Consumidor, não serão remunerados.
Art. 59 - o Gabinete do Prefeito Municipal será
o órgão responsável pela garantia de condições de infra-es^
trutura, necessária para o pleno funcionamento deste Conselho.
Art. 69 - Este Conselho poderá participar de oia
tros Conselhos ou Entidades correlatas, de caráter Regional
ou Estadual, ou ainda de interesse da comunidade.
Art. 79 - Dentro de 90 (noventa) dias da publica
ção da Portaria de nomeação dos membros deste Conselho, este
deverá sugerir estrutura de funcionamento, elaborar seu Regi
mento Interno e, submeter ao Prefeito, que aquiescendo, homo
logará.
Art. 89 - o mandato dos membros deste Conselho
será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
20 dias do mês de agosto de 1991.
aos
NMS