norma nº 1728/1995

Estado de Goiás
PREFEITURB MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n? 1728 de 25 de Agosto de 1995.
"Autoriza Benefícios ao Mini e Pequeno
Produtor Rural e dá outras providên￾cias. "
DELFINO OCLÉCIO MACHAEO), Prefeito Mu￾nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui￾ções legais, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica o Chefe do Peder Exe￾cutivo autorizado a implementar medidas de apoio ao Mini e Pe￾queno Produtor Rural do Município de Luziânia.
Parágrafo Único - Para efeito desta
Lei, considera-se:
I - Mini-Produtor: O proprietário, de
tentor da posse ou arrendatário,
com área utilizada para ativida￾de agropecuária inferior a 50
(cinquenta) hectares, e com ren￾da de até R$ 7.000,00 (Sete Mil
Reais) anuais, sendo 80% (oiten
ta por cento) da respectiva ren￾da provenientes de atividades a￾gropecuária.
II - Pequeno Produtor: O proprietário
detentor da posse ou arrendatá￾rio, com área utilizada para ati
vidade agropecuária inferior a
100 (cem) hectares e com renda de
R$ 22.000,00 (vinte e dois Mil
Reais) anuais, sendo 80% (oiten￾ta por cento) da respectiva ren-
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da provenientes de atividades a￾gropecuárias.
Art. 29 - As medidas de que trata o
artigo anterior, consitem em transporte de insumos, locação de
máquinas e implementos agrícolas, para beneficiamento de área
agricultável, construção de represas, micro-bacias, bacias de
retenção, açudes e tanques, visando o desenvolvimento da psi￾cultura.
§ 1g - A hora trabalhada de máquinas
agrícolas não poderá ultrapassar 10 (dez) horas para cada bene
f ici ário.
§ 29 - O transporte de insumos a que
se refere este artigo não poderá ultrapassar a 10 (dez) tonela
das para cada beneficiário.
Art. 39 - A execução dos benefícios
ao Mino e Pequeno Produtor Rural, será feita com orientação
e assistência técnica da EMATER.
Art_. 49 - os beneficiários dos servi￾ços descritos no artigo 29, serão os associados e demais Mini
e Pequenos Produtores que preencham os requisitos contidos no
artigo 19, parágrafo único, I e II desta Lei.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares para atender às necessidades da presente Lei.
Art. 69 - o Chefe do Poder Executivo,
por decreto regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias após o inicio de sua vigência.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1? de A￾gosto de 1995.
Art. 89 - são revogadas a Lei n9 1.590
de 18 de Dezembro de 1 993 e demais disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU￾ZIÂNIA, aos 25 dias do mês de Agosto de 1.995.
Prefeito Municipal