norma nº 1397/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N<? 1.397 de 20 de agosto de 1991.
"Dá nova redação ao Artigo 1? e Pa
rágrafo Único da Lei ns 1.391, de
24 de junho de 1991 e dá outras
providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
Art. 12 - 0 Artigo 12 e seu Paragrafo Único da
Lei ne 1.391, de 24 de junho de 1991, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. - FZca o Chefie do Poder Ezecutivo, mediante a*
cautela* legai*, autorizado a doar ao In*tituto Nacional de Serviço* So
ciai* - INSS, o Lote de Terreno nQ 03, da Arca E*pecial, com 1.361,14 m2,
localizado no Loteamento Setor Aeroporto, Zona Urbana da Regido Admini*
tratiua de Santa Luzia - R.A.I., ne*te Municipio.
Parágrafio llnico - 0 lote citado no pre*ente Artigo tem o*
*eguinte* limite*, caracteri*tica* e dimen*õe*:
"Frente para a Alameda Santa Maria, com 33,50 metro*; fiun
do* para a Alameda do Teatro, com 35,10 metro*; lado di
reito para o lote n° 04, com 47,65 metro* e lado e*quer
do para o lote n^ 02, com 36,00 metro*, perfiazendo a
área o total de 1.361,14 m2."
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
20 dias do mês de agosto de 1991.
Prefeito Municipal DFM/NMS