norma nº 1398/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP T133Q
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N® 1.398 de 20 de agosto de 1991.
"Autoriza a doação de área para cons
trução de Conjunto Habitacional e
dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei;
Art. ÍQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autor_i
zado a doar, sob as cautelas legais, a FENIX - Construções e
Incorporações Ltda., a gleba de terras situada na Fazenda Ma
ravilha-Maria D’Abadia, Zona Urbana da Região Administrativa
de Santa Luzia - R.A.I., com 274.912,00 m2, destinada, exclu
sivamente, a construção de um Conjunto Habitacional para a
população de baixa renda, pelo Plano de Ação Imediata para a
Habitação - PAIH.
Parágrafo Ünico - A gleba de terras de que se
trata o presente artigo possui as seguintes características:
"Partindo do ponto "O" situado na confluência
das Ruas John Kennedy e LZA-22 que limitam os
Bairros Kennedy e Engs Joffre Mozart Parada res
pectivamente, deste, por esta última segue para
ponto 1 com um Azimute de 344° 05’ e uma distân
cia de 800,00 metros, daí, deflete à direita e
segue para o ponto 2 com um Azimute de 25° 06’
e uma distância de 82,00 metros, ponto este s_i
tuado no eixo de um antigo rego, ponto também em
que a área descrita deixa de se divisar com o
Bairro Eng2 Joffre Mozart Parada e passa a con
frontar-se com as terras da Gleba Falcão, deste
pelo leito do antigo rego e no sentido montante,
segue para o ponto 3 com um Azimute, aproximado
de 103° e uma distância de 658,00 metros, ponto
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em que a área deixa de se limitar com a Gleba
Falcào e passa a divisar-se com o Loteamento
SETOR NORTE MARAVILHA, daí, deflete à direita
e segue para o ponto 4, com um Az.de 261° 05' e
uma distância de 135,00 metros, deste, deflete
à esquerda e segue para o ponto 5 com um Az_i
mute de 173° 38' e uma distância de 550,00 me
tros, ponto em que a propriedade deixa de se
confrontar com o SETOR NORTE MARAVILHA e passa
a limitar-se com o Bairro Kennedy, daí, deflete
à direita e segue para o ponto 6 com um Azimute
de 201° 50' e uma distância de 89,40 metros,des^
te, deflete à direita e segue para o ponto 7,
com um Azimute de 245° 31' e uma distância de
80,00 metros, daí, deflete a esquerda e segue
para o ponto 8 com um Azimute de 230° 33' e uma
distância de 88,80 metros, deste, deflete a d_i
reita e segue para o ponto "0" de partida com
um Azimute de 251° 28' e uma distância de 31,40
metros, findando assim, a descrição perimétrica
e perfazendo a área de 274.912,00 m2.
Art. 2Q - A cautela legal, definida no Caput do
Artigo anterior, ou cláusula de reversão da gleba ao patrimô
nio municipal, cessará seus efeitos no momento em que ocorrer
a celebração do contrato de empréstimo, para construção das
unidades habitacionais, entre o Agente Promotor ou Donatário
- FENIX - Construções e Incorporações Ltda e a Caixa Econôm_i
ca Federal, como Agente Financeiro.
Art. 3Q - Os lotes de terrenos, originários da
gleba doada pela presente Lei, não serão inseridos no custo
final da construção da moradia mas doados a cada mutuário aten
dido.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
20 dias do mês de agosto de 1991.
DFM/NMS Prefeito Municipal