norma nº 1399/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.399 de 28 de agosto de 1991.
"Adiciona artigo às Disposições
Gerais e Transitórias da Lei
1.347 de 09 de janeiro de
1991 e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Muni_
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui^
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa a constar das Dis^
posições Transitórias da Lei n2 1.347 de 09 de janeiro de
1991, o seguinte artigo:
Art. 22 - A posse dos Diretores
eleitos no 29 Turno da primeira eleição de que trata esta
Lei, acontecerá em data, horário e local a serem definidos
pela Comissão Eleitoral de cada escola, não podendo ultrapas^
sar a 21 (vinte e um) dias após a data da realização do ple_i
to.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vi_
gor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as dispos_i
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de agosto de 1991.
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