norma nº 1400/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n9 1.400, de 28 de agosto de 1991.
"Acrescenta Parágrafo Único ao
art. 79 e ao art. 21 da Lei
ne 1.347 de 09 de janeiro de
1991 e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Muni
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa a constar o art.
79 da Lei n9 1.347 de 09 de janeiro de 1991, o seguinte Pa
rágrafo Único:
Parágrafo Ünico - No segundo tur
no da eleição, será considerado eleito o candidato que inde
pendentemente de quorum, for mais votado.
Art, 29 - Passa a constar o art.
21 da Lei ne 1.347 de 09 de janeiro de 1991 com a redação da
da pela Lei nQ 1.361 de 15 de março de 1991, o seguinte Pará
grafo Único:
Parágrafo Único - 0 segundo turno
da 1^ Eleição de que trata esta Lei, será realizado no dia 08
(oito) de setembro de 1991, das 8:00 (oito) às 17:00 (dezes
sete) horas.
Art, 39 - Esta Lei entrará em vi^
gor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as dispos_i
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de agosto de 1991.