| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1991 |
| Date | 1991-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber cruzados novos na forma da MP n° 297/91 |
| native_id | 1562 |
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Estado de Goiéis PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP T132Q CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI 1.401 de 27 de agosto de 1991. "Autoriza o Executivo Municipal a receber cruzados novos, na forma da MP ne 297/91." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin te Lei: Art. ie - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber cruzados novos no pagamento total ou parcial: I - de débitos de qualquer origem ou na tureza, vencidos até 31.12.90; II - do preço de aquisição de bens móveis ou imóveis de propriedade do Municí^ pio. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 27 dias do mês de agosto de 1991. nms