norma nº 1736/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlflNIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n° 1.736 de 14 de Setembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adqui
rir, permutar, despropriar e doar uma área
de até 48.000 m2 para a construção do Clube
da Associação Municipal Esportiva dos
Funcionários da Prefeitura Municipal
de Luziânia - A.M.E.F. - PML.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. I - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a adquirir, permutar, desapropriar e doar uma área de até 48.000 m2 para a
Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura Municipal de 
Luziânia - A.M.E.F. - PML.
Art. 2o - A área de terreno referida no artigo anterior,
será destinada à construção do Clube da Associação Municipal Esportiva dos
Funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a colocar energia elétrica e instalação de 01 (um) poço artesiano no local.
Art. 4o - A Escritura Pública de doação deverá
estabelecer prazo para construção da sede do Clube da Associação Municipal
Esportiva dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia, e Cláusula de 
reversão a Municipalidade no caso de desvio da finalidade de doação.
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará
a presente Lei através de Decreto em 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei. CM?
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Estado de Goiás
PREFEITURÜ MUNICIPAL DE LUZlflNIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Art 6o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir os necessários Créditos Adicionais, especial e/ou suplementares para a
execução da presente Lei.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de Setembro de 1.995.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal