norma nº 1737/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlfiNIA
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Lei n° 1.737 de 14 de Setembro de 1.995.
“Considera de Utilidade Pública a Entidade
Obras de Assistência Social SÃO RAFAEL.”
r— DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - É considerado de Utilidade Pública, a entidade
“Obras de Assistência Social SÃO RAFAEL”, regularmente inscrita no CGC sob
o n° 00.084.400/0001-22, com sede nesta cidade de Luziânia, Estado de Goiás,
na Rua 18 da Quadra 39, Lotes 8/9, Parque Sol Nascente.
Art. 2° - A entidade a que se refere o artigo anterior,
gozará de todos os benefícios a que fizerem jus a entidades assim declaradas em
Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
” —z publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de Setembro de 1.995.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal